por Kenji - Redação Tu Visse
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) mudou o entendimento e passou a recomendar a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2023 do prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, o Quebra Santo. A decisão foi tomada por unanimidade na quarta-feira (28), segundo o Blog do Carlos Eugênio.
Antes, a Segunda Câmara do Tribunal havia recomendado a rejeição das contas. O Pleno reformou esse parecer ao julgar um recurso ordinário, que teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes.
Duas irregularidades pesaram na primeira decisão: a abertura de créditos suplementares sem autorização da Câmara de Vereadores e o recolhimento apenas parcial das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral (RGPS) e ao regime próprio de previdência do município (RPPS).
Sobre os créditos suplementares, o Tribunal entendeu que parte dos valores eram remanejamentos internos, permitidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao excluir R$ 18.151.782,10 do cálculo, o percentual efetivo caiu para 26,93%. Isso fica abaixo do limite de 30% previsto na legislação municipal.
Na previdência, o TCE-PE manteve a posição de que parcelamentos não apagam a irregularidade do recolhimento em atraso. Mesmo assim, levou em conta as medidas da gestão: a reforma previdenciária municipal, os acordos de parcelamento e aportes de R$ 980.351,30 ao RPPS em 2023.
Os conselheiros também destacaram que a prefeitura repassou integralmente as contribuições descontadas dos servidores. O município cumpriu ainda os limites legais em Educação, Saúde, Fundeb e despesa com pessoal, e fechou o ano com superávit financeiro de R$ 3,17 milhões.
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o colegiado concluiu que as falhas restantes não justificavam a rejeição das contas.
O parecer do TCE-PE é uma recomendação. A recomendação será encaminhada à Câmara Municipal de Lagoa do Ouro, responsável pelo julgamento final das contas de governo.
