A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.

Mudanças

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), um projeto da Mesa Diretora para que o presidente e vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional e os ministros de Estado tenham um aumento salarial escalonado nos próximos quatro anos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 471/22 prevê um reajuste de 37% a 50% nos salários da cúpula do Executivo e do Congresso. O impacto da medida nos cofres públicos será de R$ 107,4 milhões só em 2023.

A votação aconteceu de forma simbólica na Câmara dos Deputados, sem o registro nominal dos votos, e seguirá para apreciação no Senado Federal, que deverá analisar o texto ainda nesta semana.

Com a aprovação da proposta, o salário do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá um aumento e passará de R$ 30,9 mil para R$ 46,3 mil.

Além do salário presidencial, os contracheques dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também sofrerão um aumento e passarão de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil.

Atualmente, o contracheque dos senadores e dos deputados federais é de R$ 33,7 mil. Com a proposta, o subsídio chegará a R$ 46,3 mil, de forma escalonada até 2026.

Substitutivo apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) prevê que o reajuste salarial deverá ocorrer em quatro etapas. Na primeira, em 1º de janeiro de 2023, o salário atual terá aumento de 16,37%, de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32

A partir de 1º de abril de 2023, os salários aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025 (5,36%). No total, os subsídios terão um reajuste de 37,32%.

Confira o impacto orçamentário previsto por cada órgão para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, respectivamente:

• Câmara dos Deputados: R$ 86 milhões; R$ 18,8 milhões; R$ 19,1 milhões; e R$ 20,2 milhões;
• Senado Federal: R$ 14,3 milhões; R$ 3 milhões; R$ 2,5 milhões; e R$ 3,5 milhões;
• Poder Executivo: R$ 7,1 milhões; R$ 1,2 milhão; R$ 1,2 milhão; e R$ 1,3 milhão.

Aumento salarial para os servidores

A Câmara dos Deputados aprovou, também, um projeto que estipula reajuste aos servidores públicos do Congresso Nacional. O aumento acontecerá de forma gradual nos próximos três anos.

Os reajustes são de 6% em fevereiro de 2023 e de 2024, e 6,13% em fevereiro de 2025. O impacto orçamentário será de R$ 180,9 milhões em 2023, R$ 262,5 milhões em 2024, R$ 335,8 milhões em 2025 e R$ 477,0 milhões em 2026.

O aumento salarial dos servidores da Câmara dos Deputados será de 6% em fevereiro de 2023 e de 2024, além de 6,13% em fevereiro de 2025. O impacto orçamentário previsto é de R$ 275,7 milhões em 2023, R$ 154,4 milhões em 2024, R$ 190,7 milhões em 2025 e R$ 198,3 milhões no exercício de 2026.

Os textos têm como objetivo corrigir tabelas de vencimento básicos dos servidores do Senado. Com isso, a proposta deverá fazer uma recomposição de perdas salariais pela inflação acumulada desde 2016.

Votação na Câmara dos Deputados

Os deputados federais analisam também a PEC da Transição, que tem como objetivo uma recomposição do orçamento para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 em 2023.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) um decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife. Também foram renovadas, pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo. 

Segundo comunicado emitido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as emissoras cumpriram uma série de requisitos e tanto a área técnica quanto a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações de outorgas. Pela Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a concessão e renovação de outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao Congresso Nacional, que delibera sobre os pedidos. A não renovação das outorgas dependem do voto de, no mínimo, dois quintos dos parlamentares no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), em votação nominal.

TVs educativas

O presidente Jair Bolsonaro também editou mais oito decretos para tornar sem efeito concessões para a exploração de serviço de televisão educativa, porque as entidades requisitantes não apresentaram os documentos solicitados para a formalização dos contratos. O governo federal não informou para quais canais as outorgas deixaram de ser concedidas.

“Conforme as informações constantes da documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações, as referidas entidades foram devidamente notificadas para apresentar a documentação necessária e tiveram a oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ficou assim demonstrado o desinteresse na assinatura dos contratos de concessão. Por esse motivo, é imperativa a desconstituição dos respectivos atos de outorga mediante a expedição de decretos para tornar sem efeito os decretos anteriores”, informou a Presidência da República.

Agência Brasil

Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão amanhã (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Ontem (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Hoje pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Agência Brasil

O presidente Lula quer que, em 2023, o salário mínimo tenha um valor mais alto do que o que foi previsto pelo atual presidente, Jair Bolsonaro.

Hoje em dia, em 2022, o salário mínimo é de R$ 1.212. Em Medida Provisória enviada ao Congresso, Bolsonaro definiu que o mínimo no ano que vem será de R$ 1.302, mas Lula quer mais:

Ao invés de R$ 1.302, Lula quer que os trabalhadores recebam, no mínimo, R$ 1.320. Se conseguir o feito (o que é provável), o novo presidente conseguirá que o mínimo suba acima da inflação pela primeira vez em quatro anos.

Na prática, o que vale neste momento é a Medida Provisória assinada por Bolsonaro. No entanto, quando assumir a Presidência, Lula pode editar uma nova regra e subir o valor para R$ 1.320.

Para que Lula tenha sucesso no desejo de subir o salário mínimo para acima da inflação, é necessário que a Câmara dos Deputados aprove a PEC da Transição, que deverá ser votada ainda nesta semana e precisa de três quintos dos votos dos deputados para passar.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) diploma, nesta segunda-feira (19), a partir das 16h, no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, em Olinda, as primeiras mulheres eleitas para gerir o Estado pelos próximos quatro anos: as futuras governadora, Raquel Lyra (PSDB) e a vice, Priscila Krause (Cidadania). Além de Raquel e Priscila, serão diplomados 49 deputados estaduais, 25 deputados federais e a nova senadora eleita Teresa Leitão (PT).

Há pouco, o presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, fez a abertura do evento solene.

Em seu discurso, ele afirmou que “Fomos alvos constantes de questionamentos, mas nós preparamos para entregar com dignidade o resultado das eleições”.
“Nosso sentimento é que a nossa democracia saiu ainda mais fortalecida”, ressaltou o presidente.

A solenidade teve um pequeno momento de tensão quando parte da plateia cantou o jingle do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, na hora em que o desembargador citou a vitória da também petista Teresa Leitão. Houve xingamentos entre apoiadores dos dois lados (petistas e bolsonaristas) e o presidente do TRE pediu respeito.

Neste momento, a futura governadora, Raquel Lyra, ao lados dos filhos, recebe o seu diploma de eleita das mãos do desembargador André Guimarães. O ex-governador e pai de Raquel, João Lyra Neto, também participa da entrega.

Em seguida, quem recebe seu diploma é a futura vice-governadora Priscila Krause – tendo ao lado os filhos, o marido e o seu pai, também ex-governador de Pernambuco, Gustavo Krause – bastante emocionado.

Em uma eleição, onde mulheres foram eleitas para os três principais cargos estaduais, chegou a vez de Teresa Leitão receber o diploma de senadora eleita, acompanhada do marido. Em seguida, seus suplentes, Sílvio Costa e Francisco Ferreira Alexandre também são diplomados. Teresa acaba por receber algumas vaias de opositores do PT.

O desembargador André Guimarães perdeu a paciência e de forma mais dura cobrou respeito aos presentes e disse que este não era momento de manifestações políticas.

Ao discursar em nome de todos os diplomados, a governadora eleita Raquel Lyra afirmou que abriu sua participação falando em união. Defendeu que todos trabalhem em conjunto, independentemente de partidos políticos. Disse que dedica o governo a todas as mulheres, em um momento em que o Estado faz história, ao eleger duas mulheres.

Lista dos diplomados

Raquel Lyra (PSDB) – Governadora
Priscila Krause (Cidadania) – Vice-governadora
Teresa Leitão – Senadora

Deputados federais
André Ferreira (PL)
Augusto Coutinho (Republicanos)
Carlos Veras (PT)
Clarissa Tércio (PP)
Clodoaldo Magalhães (PV)
Coronel Meira (PL)
Eduardo da Fonte (PP)
Eriberto Medeiros (PSB)
Felipe Carreras (PSB)
Fernando Filho (União Brasil)
Fernando Monteiro (PP)
Fernando Rodolfo (PL)
Guilherme Uchoa Junior (PSB)
Iza Arruda (MDB)
Lucas Ramos (PSB)
Luciano Bivar (União Brasil)
Lula Cabral
Lula da Fonte (PP)
Maria Arraes (SD)
Mendonça Filho (União Brasil)
Pastor Eurico (PL)
Pedro Campos (PSB)
Renildo Calheiros (PCdoB)
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS)
Waldemar Oliveira (Avante)
Túlio Gadelha (Rede)

Deputados estaduais
Abimael Santos (PL)
Adalto Santos (PP)
Aglailson Victor (PSB)
Alvaro Porto (PSDB)
Antonio Coelho (União Brasil)
Antonio Moraes (PP)
Chaparral (União Brasil)
Claudiano Filho (PP)
Coronel Alberto Feitosa (PL)
Dani Portela (Psol)
Dannilo Godoy (PSB)
Debora Almeida (PSDB)
Delegada Gleide Angelo (PSB)
Doriel (PT)
Eriberto Filho (PSB)
Fabrizio Ferraz (SD)
France Hacker (PSB)
Francismar (PSB)
Gilmar Junior (PV)
Gustavo Gouveia (SD)
Henrique Queiroz Filho (PP)
Izaias Regis (PSDB)
Jarbas Filho (PSB)
Jeferson Timóteo (PP)
João De Nadegi (PV)
João Paulo (PT)
João Paulo Costa (PC do B)
Joãozinho Tenório (Patriota)
Joaquim Lira (PV)
Joel Da Harpa (PL)
José Patriota (PSB)
Kaio Maniçoba (PP)
Lula Cabral (SD)
Luciano Duque (SD)
Mario Ricardo (Republicanos)
Nino De Enoque (PL)
Pastor Cleiton Collins (PP)
Pastor Júnior Tércio (PP)
Renato Antunes (PL)
Rodrigo Farias (PSB)
Rodrigo Novaes (PSB)
Romero (União Brasil)
Romero Sales Filho (União Brasil)
Rosa Amorim (PT)
Sileno Guedes (PSB)
Simone Santana (PSB)
Socorro Pimentel (União Brasil)
Waldemar Borges (PSB)
William Brigido (Republicanos)

Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abre caminho para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva financie o Bolsa Família de R$ 600 com a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, o “plano A” do governo eleito para ampliar o Orçamento de 2023 continua a ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Isso porque a decisão do magistrado é insuficiente para acomodar outras promessas de campanha do petista.

A liminar do ministro do STF, que retira os recursos para turbinar o programa social do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação —, ocorre em meio à dificuldade do governo eleito de negociar a PEC na Câmara.

Nos bastidores, parlamentares do Centrão pressionam por cargos na Esplanada dos Ministérios em troca de apoio à proposta, acirrando a queda de braço entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O governo eleito não tem ainda os 308 votos necessários para a aprovação da PEC.

O texto aprovado no Senado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar o Bolsa Família e permite R$ 23 bilhões em despesas fora da regra fiscal para investimentos. A PEC, porém, permite ainda outras exceções ao teto, que elevam o impacto fiscal a R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

A decisão de Gilmar permite que o futuro governo aumente o programa social de R$ 400 para R$ 600 fora do teto de gastos, mas não abre recursos para que Lula financie outras promessas de campanha, como o benefício extra de R$ 150 por criança de até seis anos e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida.

A decisão do governo eleito de manter a aposta da PEC foi confirmada pelos futuros ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa. “É muito importante dar conforto para as famílias de que não haverá nenhum tipo de prejuízo do programa mais exitoso criado pelo presidente Lula de transferência de renda. Mas vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa política”, disse Haddad. “Eu sempre jogo no plano A, que é o que dá robustez, indica um caminho.”

Como a liminar de Gilmar dá segurança jurídica para o governo eleito abrir um crédito extraordinário para complementar o pagamento de R$ 600 — valor avaliado em R$ 52 bilhões —, se a PEC for aprovada da forma como passou pelo Senado, a medida provisória liberaria esse montante do Orçamento, que poderia, então, ser realocado.

Por causa disso, haverá pressão para “desidratar” o valor da proposta na Câmara ou para diminuir o prazo de validade da PEC — de dois para um ano. Dirigentes do Centrão só concordam em aprovar o valor solicitado pelo presidente eleito se o grupo ganhar ministérios e cargos e controlar as verbas liberadas pela proposta. Articuladores dizem que a cifra aprovada será proporcional às entregas do petista aos políticos.

“O despacho do ministro Gilmar Mendes resolve a emergência da PEC. Agora, não sei se há necessidade da PEC”, afirmou o líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-AL). “Vai depender do governo eleito, se quer esses recursos além do programa social e se quer articular para aprovar no Parlamento.”

Correio Braziliense

Na última sessão plenária do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar um instrumento usado pelo Centrão para negociar com o governo federal. A execução das emendas de relator, o chamado orçamento secreto, foi declarada inconstitucional pelos ministros, ontem, em um placar apertado: 6 x 5.

O julgamento havia sido interrompido na semana passada com nove votos: cinco contra as emendas e quatro a favor. A discussão foi retomada com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele acompanhou a relatora da ação, ministra Rosa Weber, e formou maioria colegiada para derrubar a prática. O decano Gilmar Mendes foi o último a se posicionar e entendeu pela constitucionalidade da distribuição dos recursos.

No relatório que apresentou, na semana passada, Rosa Weber, presidente do STF, disse que o pagamento das RP9, nome técnico dos recursos, é “recoberto por um manto de névoas”. Ela criticou a falta de transparência e os problemas no sistema do Congresso para acessar os dados dos recursos. “Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos”, enfatizou.

Além de Lewandowski, acompanharam a relatora Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação dos recursos.

Na semana passada, o Congresso tentou evitar que o STF decidisse pela inconstitucionalidade das RP9. Parlamentares aprovaram, a toque de caixa, um projeto de resolução que alterava as regras do orçamento secreto. No entanto, para a maioria dos ministros, as medidas ainda são insuficientes para garantir a legalidade da divisão dos recursos.

No ano passado, Weber suspendeu o orçamento secreto devido à falta de clareza quanto à destinação dos recursos. Depois, liberou as emendas e cobrou que os parlamentares garantissem mais transparência. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos.

O caso voltou às mãos do STF após os partidos Cidadania, PSB, PSol e PV protocolarem ações questionando a constitucionalidade das emendas. As legendas também apontaram que os recursos só podem ser usados como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

PGR recua

Após a decisão do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou a posição do órgão sobre as emendas de relator. Ele pediu a palavra no julgamento para anunciar a adesão ao voto de Rosa Weber. “Parece-me relevante registrar que o Ministério Público Federal, na sessão de sustentação oral, acompanhou Vossa Excelência, alterando a sua posição inicial em sede de cognição incompleta, daí porque o procurador-geral, nesta assentada, requer a Vossa Excelência que conste em ata essa mudança de posicionamento”, alegou Aras.

O novo posicionamento é bem diferente da fala da vice-PGR, Lindôra Araújo, da semana passada. No início do julgamento, ela defendeu a constitucionalidade do orçamento secreto e disse que o STF não deveria ser um “palco político”. “O Supremo, neste momento, não é um palco político. Ele não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional”, afirmou, na ocasião.

Supremo reduz poder de Lira

O veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o orçamento secreto, foi visto por líderes do Centrão como uma ação coordenada entre a Corte e o futuro governo para favorecer o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e tirar a força do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A constatação veio na esteira de uma liminar (decisão provisória) concedida anteontem à noite por Gilmar Mendes, menos de 24 horas antes do julgamento. O ministro do STF decidiu que o dinheiro necessário para bancar o Bolsa Família deve ficar fora do teto de gastos. Com isso, criou uma vacina contra o possível troco de Lira na direção de Lula quando a Câmara for votar, hoje, a PEC da Transição (leia reportagem na página 3).

Em conversas reservadas, ontem, Lira disse ter visto interferência de Lula no voto do ministro Ricardo Lewandowski, que formou maioria contra o orçamento secreto. À noite, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao encontro de Lira para evitar a implosão da PEC.

“O recurso vai continuar no Orçamento e vai ser destinado pelos próprios parlamentares”, disse Haddad. “Precisamos, neste momento, que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem de ser pago. Não me parece que na Câmara haja razões para (a votação) ser muito mais difícil do que no Senado”, completou. Lira pretende agora abrigar o orçamento secreto nas emendas de comissão.

Próximo de Lula, Lewandowski era tido como fiel da balança no julgamento, que havia sido interrompido a seu pedido, na quinta-feira, quando o placar estava em cinco a quatro. Ontem, só ele e Gilmar Mendes ainda precisavam votar.

“Apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências da Suprema Corte”, disse Lewandowski, ao acompanhar o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Na semana passada, a magistrada definiu o orçamento secreto como um dispositivo “à margem da legalidade”. Além disso, ela cobrou os nomes dos parlamentares que enviaram quantias milionárias a redutos eleitorais e também dos beneficiados, além de critérios para a distribuição de recursos. O STF deu 90 dias para a publicação de dados relacionados a obras e compras feitas com o dinheiro, de 2020 até este ano.

O Centrão foi surpreendido com o desfecho do julgamento porque, na sexta-feira, Lewandowski havia dito, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que as mudanças feitas pelo Congresso em um projeto de resolução para “disciplinar” a distribuição de emendas seriam consideradas na Corte.

Entenda o caso

O que é o orçamento secreto

É o nome dado às emendas parlamentares, cuja distribuição dos recursos cabe ao relator geral do Orçamento. Esse mecanismo, sem critérios de transparência, passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.

Valor empenhado

No Orçamento de 2023, estão empenhados R$ 19,4 bilhões para esse mecanismo. A quem interessa O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro. É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto vinha negociando apoio no Congresso.

Correio Braziliense

Após a nova totalização dos votos das Eleições 2022 para deputado estadual em Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) informou que passa a constar entre os eleitos o candidato Lula Cabral (Solidariedade), ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho.

Assim, Lula Cabral será diplomado entre os deputados eleitos na cerimônia marcada para a tarde desta segunda-feira (19).

Com a nova totalização dos votos o PSB, que elegeu 14 parlamentares, perde uma cadeira, a de Diogo Moraes, eleito com 43.117 votos. Segundo o TRE, Diogo se torna primeiro suplente. Diogo iria para seu quarto mandato na Alepe.

TSE

O tribunal promoveu uma nova totalização em razão da decisão do ministro Ricardo Lewandowiski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deferiu o registro de candidatura de Lula Cabral, modificando os termos do julgamento do TRE de setembro, que havia indeferido o registro.

Ele foi o quarto mais bem votado do Solidariedade, ficando atrás de Gustavo Gouveia, Luciano Duque e Fabrizio Ferraz, eleitos pela sigla.

A candidatura de Lula Cabral tinha sido indeferida porque ele teve as contas da gestão municipal de 2017 rejeitadas pela Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho.

Inclusive, o ex-prefeito do Cabo chegou a ser preso em 2019 por suspeita de participação no desvio de R$ 92,5 milhões do fundo previdenciário do município.

No pleito deste ano, Cabral obteve 34.798 votos e aguardava decisão da Corte eleitoral para saber se tomaria lugar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após conseguir votos suficientes para sua eleição.

Em defesa, os advogados de Lula Cabral alegaram que a Câmara Municipal tinha extrapolado seus limites, porque, no parecer global da gestão de 2017 do Cabo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia recomendado a aprovação das contas de Lula Cabral, mas com ressalvas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) diploma nesta segunda-feira (19), a partir das 16h, no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, em Olinda, as primeiras mulheres eleitas para gerir o Estado pelos próximos quatro anos: as futuras governadora, Raquel Lyra (PSDB) e a vice, Priscila Krause (Cidadania).

Raquel e Priscila conquistaram 3.113.415 votos (58,70% dos votos válidos), no segundo turno das eleições. Derrotaram Marília Arraes (Solidariedade) e Sebastião Oliveira (Avante) que lideraram as pesquisas na maior parte do tempo e registraram 2.190.264 votos (41,30% dos válidos).

Pelas redes sociais ambas trocaram afagos, agradecimentos e votos de confiança. No sábado, Raquel relembrou o que já disse em várias ocasiões: “Priscila Krause governará comigo”.  Ressaltou a importância da parceria que criaram e destacou:

“Fico confiante em ter junto de mim uma vice-governadora que vai me ajudar muito a tocar um governo que tem como desafio enfrentar a pobreza, as desigualdades e gerar muitas oportunidades pro nosso Estado, sem deixar ninguém pra trás”.

No mesmo tom, Priscila rememorou sua aproximação de Raquel e os desafios que terão pela frente.

“O povo entendeu a nossa mensagem e deu a você a oportunidade de governar o nosso Estado. Raquel, neste dia que antecede a nossa diplomação, um filme de todo esse tempo passou em minha cabeça e só tenho a agradecer a sua confiança. Sob o seu comando, estarei honrando a decisão da nossa gente em mais um encontro nosso por Pernambuco.”

Durante a semana, também pelas redes sociais, Raquel recordou sua primeira diplomação, na eleição para prefeita de Caruaru, em 2016, e quando firmou o compromisso de fazer um governo diferente,

“E firmo novamente esses compromissos: de fazer diferente e de trabalhar dia e noite pelo nosso povo. Sei que vou contar com a colaboração, o apoio e a solidariedade dos pernambucanos e das pernambucanas. E podem ter certeza de que honrarei cada voto”, assegurou Raquel Lyra.

Também receberão diplomas nesta segunda 49 deputados e deputadas estaduais; 25 federais e a primeira senadora eleita por Pernambuco, Teresa Leitão (PT).

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) passará por uma nova totalização de votos para deputados estaduais, em consequência de uma decisão assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowiski. No ofício, ele atendeu ao pedido de candidatura de Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade) e “determinou imediata retotalização dos votos”. O cumprimento da medida acontecerá a partir das 9h desta segunda-feira (19), na sede da instituição, no Recife.

Pelo período da tarde, a partir das 16h, acontecerá a cerimônia de diplomação no Teatro Guararapes, em Olinda. Nela, o novo cálculo será tomado como base para definir os deputados estaduais eleitos.

Abaixo, confira na íntegra a nota emitida pelo TRE-PE

“O TRE Pernambuco informa que promoverá, nesta segunda-feira (19), às 9h, na sua sede, uma nova totalização dos votos para deputado estadual das Eleições 2022, em razão da decisão do ministro do TSE Ricardo Lewandowiski, que deferiu o registro de candidatura de Luiz Cabral de Oliveira Filho e determinou a imediata retotalização dos votos. A cerimônia de diplomação, marcada para as 16h desta segunda-feira, levará em consideração este novo cálculo para definição dos eleitos“, trouxe a nota.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na noite deste domingo (18/12) ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a inclusão na peça de 2023 dos gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600. Com isso, ele excluiu do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais. A medida atendeu a um pedido da rede Sustentabilidade.

A decisão do ministro Mendes oferece uma saída para que o novo governo dê continuidade ao pagamento do auxílio sem depender da PEC da Transição, ainda pendente de aprovação na Câmara e em imbróglio por conta da negociação de cargos na nova gestão. Agora, a aprovação da PEC deixa de ser emergencial a Lula, ficando livre de pressões.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil — ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, apontou Mendes em um trecho da decisão.

Em meio à tentativa de aprovar a PEC da Transição, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se reuniu neste domingo (18/12) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no hotel onde está hospedado em Brasília.

A expectativa era de que o texto fosse votado no último dia 15, porém, a proposta segue entravada por falta de consenso entre os membros da transição e do Centrão. A proposta está prevista para ser votada na Casa na terça-feira (20/12).

Após a conversa que durou cerca de duas horas, o petista e Lira também discutiram a respeito dos ministérios, uma vez que há o desejo de compor a Esplanada de Lula com chefia na pasta da Saúde. No entanto, Lula tem como preferência a presidente da Fiocruz, Nise da Silveira. Outras pastas estão sendo estudadas, como a de Desenvolvimento Regional e Minas e Energia. Ainda não há consenso sobre o assunto.

No último dia 7, o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Transição, que retira do Teto de Gastos R$ 145 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil e do adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Para ser aprovada no Congresso, o texto precisará dos votos de ao menos 308 dos 513 deputados.

Correio Braziliense

O deputado Estadual Eleito, Izaías Régis (PSDB), já trabalha visando as eleições de 2024. Indagado pelo Blog do Carlos Eugênio, Régis confidenciou que o Ex-vereador Welington Ferreira (UB) passou a integrar seu Grupo Político.

Ouvido pelo Blog, Welington, liderança política de Manoel Chéu, Várzea e outras comunidades, e que se destacou durante os quase dois meses em que exerceu a Vereança, durante o afastamento de Bruno dos Santos, confirmou as conversações.

Régis será diplomado nessa segunda, dia 19, e em se confirmado às especulações, deverá voltar a disputar a Prefeitura de Garanhuns em 2024.