O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta sexta-feira (20/1), o Projeto de Lei 1802/2019, que reconhece os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. A medida também regulamenta as profissões.

A sanção alterará a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A cerimônia acontece no Palácio do Planalto e conta com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.

“O PL assinado nesta sexta é mais um passo essencial na garantia de direitos, ao estabelecer que estes agentes são profissionais de saúde, sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse a Secretaria de Comunicação da Presidência em nota.

O ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macedo, considerou que a sanção valoriza os profissionais, que “são os mais próximos das famílias brasileiras”.

“Quero dizer que a vida é feita de simbolos e hoje tem um simbolo importante. Em 2006, o senhor [Lula] regulamentou essa profissão e hoje volta a transformá-la em uma profissão da saúde, oficializando e protegendo por lei esses profissionais extraordinários no SUS [Sistema Único de Saúde] do nosso país. Os agentes são os que estão mais próximos das famílias que atendem nos momentos mais difícies e delicados”, disse.

O projeto de lei foi apresentado em 2019, pelo deputado federal Afonso Florence (PT/BA), e tem como principal objetivo, segundo o texto, dirimir questionamentos que remanescem nos estados brasileiros acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarca na manhã deste sábado (21) em Boa Vista (RR) para acompanhar os trabalhos dos ministérios dos Povos Indígenas e da Saúde na Terra Indígena Yanomami.

Na noite de sexta-feira (20), o Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar à desassistência sanitária das populações no território Yanomami. Desde segunda-feira (16), técnicos da pasta resgataram ao menos oito crianças Yanomami em estado grave.

O presidente Lula também decretou a criação Comitê de Coordenação Nacional, para discutir e adotar medidas em articulação entre os poderes para prestar atendimento a essa população. O plano de ação deve ser apresentado no prazo de quarenta e cinco dias, e o comitê trabalhará por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado.

A visita de Lula a Roraima também é um desejo antigo de lideranças indígenas que participaram dos grupos técnicos do gabinete de transição do petista.

Em uma rede social, o petista comentou a viagem a Roraima. “Bom dia. Chego agora pela manhã a Boa Vista e visitarei o hospital indígena e a Casa de Apoio à Saúde Indígena, onde conversarei com profissionais de saúde e povo Yanomami. Somaremos esforços na garantia da vida e superação dessa crise”, declarou o presidente.

Na primeira reunião após as eleições de outubro, os sete governadores e as duas governadoras que integram o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste divulgaram nesta sexta-feira a Carta de João Pessoa, documento em que garantem apoio à reforma tributária do Governo Federal e propõem a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, como alternativa aos instrumentos do que consideram “guerra fiscal” no país. O encontro aconteceu no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima, em João Pessoa, capital paraibana.

“Reafirmamos que a PEC 45 deva ser aprimorada com a emenda 192 (proposta de emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional) e que haja compatibilização para que os Estados não percam arrecadação”, ressalta o texto do Consórcio Nordeste, presidido pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), eleito em dezembro último para substituir o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara, também do PSB.

Na carta, que deve ser encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até a próxima quarta-feira (25), os governadores anunciaram a disposição de implementar um Pacto pela Segurança Pública. A proposta é “integrar as polícias estaduais, suas soluções tecnológicas e gabinetes de inteligência, somando esforços com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Ainda na próxima semana, os chefes dos Executivos devem se reunir com Lula em Brasília. O encontro está previsto para a sexta-feira (27), quando pretendem apresentar um “conjunto de projetos de transformação da infraestrutura e das condições de vida da população” para o Nordeste, com propostas “de cada um dos Estados nordestinos e, também, projetos integradores e estruturadores de toda a região”.

O Sindicato dos Professores de Pernambuco (SINPRO) vem convocando a categoria para ficar atenta ao pagamento do novo piso salarial de R$ 4.420,55, para carga horária de 200 horas semanais nas Redes Públicas de Ensino, sobretudo pelas Prefeituras.

“O Sinpro Pernambuco recebeu com muita satisfação a chancela do ministro Camilo Santana, contudo, antes de completar uma semana do anúncio, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se pronunciou estabelecendo que o reajuste não é obrigatório. Uma afirmativa ambígua e que, dentre outros efeitos, abriu um eventual flanco para burlar o que existe em Lei”, observou o Sindicato.

Atentos a posição da CNM, o Sinpro-PE já mobiliza os Professores “para ocupar os devidos espaços em nossas assembleias e formalizar a luta pelo bem da educação, afinal, a oposição já está posta a questionar, de forma equivocada, os ditames da portaria interministerial. Por isso que não podemos deixar de realizar nossas mobilizações e ações de negociação, inclusive lançando mão de instrumentos de pressão em todos os fóruns que tivermos acesso”.

Como uma das primeiras providências, o Sindicato vem formalizando em Oficio às Prefeituras que estão sob sua representação, dentre elas: a de Garanhuns. “Estamos demarcando nossa posição institucional na defesa plena da categoria, e ao mesmo tempo, fomentando os devidos artifícios legais para o cumprimento dos nossos direitos”, justificou o SINPRO-PE.

Uma das piores práticas de um prefeito é acabar algo que dava certo, e o pior, por ser a marca de uma antiga gestão.

Foi assim que fez o prefeito de São Bento do Una, Alexandre Batité.

Dentre os grandes legados herdados pela cidade, estava uma usina de asfalto, deixado por Débora Almeida. Verdadeiro sonho de consumo de inúmeras prefeituras.

Em atitude louvável, Débora não esperou o governo estadual e tapou buraco até de rodovia estadual, além de asfaltar inúmeras ruas em São Bento do Una.

Mas Batité preferiu apagar a história da antecessora e penalizar toda população de São Bento do Una.

A governadora Raquel Lyra (PSDB)  participa nesta sexta-feira da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, às 10h, no Centro de Convenções, em João Pessoa, na Paraíba. Será o primeiro encontro do Consórcio Nordeste após as eleições de outubro e também o primeiro comandado pelo governador da Paraíba, João Azevêdo, eleito em dezembro para presidir a entidade.

Os gestores vão definir pautas conjuntas para apresentar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no próximo dia 27, em Brasília. “A reunião será uma oportunidade de discutirmos as prioridades regionais e dos Estados, que serão levadas ao presidente Lula, fortalecendo as relações republicanas, construindo, de forma conjunta, ações positivas para o desenvolvimento regional”, avaliou João Azevêdo.

São esperados, além de João Azevêdo e Raquel Lyra; a governadora reeleita Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); os também reeleitos Paulo Dantas (Alagoas); e Carlos Brandão (Maranhão) e os governadores Jerônimo Rodrigues (Bahia); Elmano de Freitas (Ceará); Rafael Fonteles (Piauí); e Fábio Mitidieri (Sergipe).

O Consórcio Nordeste foi criado em 2019 para promover o desenvolvimento sustentável e propiciar trocas de experiências entre os Estados, encaminhar as necessidades e agendas políticas regionais, ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pelos consorciados, permitindo a superação de preconceitos e desigualdades, assegurando a consolidação de valores de respeito a todas as pessoas e à biodiversidade do Nordeste e do Brasil.

A entidade também tem buscado e compartilhado investimentos para projetos integradores nas áreas de desenvolvimento econômico, infraestrutura, meio ambiente, articulação política e jurídico-institucional, desenvolvimento social, ciência, tecnologia e inovação, segurança pública e administração penitenciária, desenvolvimento da gestão e comunicação pública e estatal.

A desconfiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as forças de segurança, desde os ataques terroristas aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro, se materializou na Polícia Federal (PF) e na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de quarta-feira, o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, dispensou 26 superintendentes estaduais da PRF e substituiu 18 chefias da PF.

O único superintendente regional da PRF mantido pelo governo foi o do Piauí, Paulo Fernandes Nunes Moreno, mas ele pediu exoneração do cargo na tarde de ontem.

A corporação rodoviária manteve uma forte relação de proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro ao longo dos últimos quatro anos. No segundo turno das eleições, em outubro do ano passado, a PRF executou pelo menos 549 operações nas estradas que podem ter dificultado o acesso de eleitores às zonas de votação. A maioria das barreiras foi montada na região Nordeste, que concentra grande apoio a Lula. Sob o comando de Moreno, o Piauí foi exceção e não houve registros de fiscalização a ônibus e automóveis que transportavam eleitores.

Após o pleito, as rodovias do país foram tomadas por bloqueios de caminhoneiros, que protestavam contra a derrota de Bolsonaro nas urnas, sem que houvesse evidência de ação efetiva para impedir os atos — outro episódio que aumentou a desconfiança do atual chefe do Executivo com a PRF.

Um dos superintendentes dispensados é Virgílio de Paula Tourinho, que chefiava a corporação na Bahia. Ele chegou a ser intimado pela Justiça Eleitoral para prestar explicações sobre a operação policial feita no segundo turno. Outro que perdeu o cargo foi Alexandre Carlos de Souza e Silva, do Rio de Janeiro, pelo mesmo motivo. Na ocasião, usuários das redes sociais divulgaram vídeos da operação na Ponte Rio-Niterói.

Ainda não foram apontados os substitutos, pois a progressão de cargos na PRF não é atrelada ao tempo de carreira ou outras condições. A escolha passa pelo diretor-geral, Antônio Fernando Souza Oliveira, nomeado no dia 2 em substituição a Silvinei Vasques, bolsonarista declarado.

Vasques foi alvo do Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de favorecimento aos bolsonaristas que ocuparam as rodovias após o segundo turno. O órgão requereu o afastamento do policial rodoviário.

Na PF, entre os 18 que assumem cargos de chefia está Leandro Almada da Costa. Ele comandará a unidade do Rio de Janeiro, que estava no centro da acusação de tentativa de interferência de Bolsonaro na corporação, feita pelo agora senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR). O novo diretor da PF foi o responsável pelo inquérito que apura tentativa de obstrução da investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A apuração levou ao policial militar Rodrigo Ferreira, o Ferreirinha, e à advogada Camila Nogueira. Ambos eram parte de uma organização criminosa que tentava atrapalhar os trabalhos de elucidação do crime. Leandro substitui Ivo Roberto Costa da Silva.

Em São Paulo, Rogério Giampaoli substitui Rodrigo Bartolamei, indicado por Bolsonaro. Na Paraíba, a escolhida foi Christiane Correa Machado, que comandou a Coordenação de Inquéritos Especiais (Cinq), voltada para casos que envolvem pessoas com foro especial nas cortes superiores. Ela foi uma das envolvidas na investigação das acusações de Moro contra Bolsonaro. No total, nove mulheres foram nomeadas diretoras-gerais da PF.

Lula já havia antecipado a troca no DF, após os estragos de 8 de janeiro. Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, minimizou as trocas, afirmando que a mudança geral já estava programada. No lugar de Victor Cesar Carvalho dos Santos, entrou Cézar Luiz Busto de Souza.

No caso da PF, a progressão da carreira é mais condicionada. Pela portaria de 2018, só eram promovidos a diretor-geral delegados da classe especial, com mais de 10 anos de serviço e que tivessem passagem de, pelo menos, um ano em cargo de direção e assessoramento superior — de DAS 101.3 para cima.

Dino reduziu os requisitos e, agora, o delegado precisa apenas ser da classe especial para concorrer à indicação para a diretoria à corregedoria do órgão.

Punição

Segundo Leonardo Dickinson, integrante da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), se ficar comprovada omissão ou conivência dos agentes da PF ou da PRF com atos antidemocráticos, eles podem ser responsabilizados criminalmente.

“Eles responderão na mesma proporção de eventuais causas criminais, porém, com incidência de causa de aumento, uma vez que se tratam de agentes de segurança pública e detêm uma função específica de agentes de garantia”, explica. “Um agente garantidor tem como principal objetivo repelir ou prevenir a prática de crimes. Razão pela qual, quando o agente trai as suas funções naturais ou constitucionalmente previstas enquanto membro da segurança pública, ele responde em grau superior aos demais.”

O especialista em direito penal e militar aponta que não há vedação legal específica para “partidarismos” nas forças de segurança, no entanto, aponta a necessidade de isenção desses atores durante o exercício da função.

“Não é razoável que se tenha tamanha confusão entre aquilo que esse agente acredita com a sua função profissional. Diante dessa avaliação, é preciso averiguar se existe algum tipo de previsão específica em regimentos internos, seja da Polícia Civil, seja da PRF ou da PF, em relação à responsabilização desses eventuais agentes que fazem confusão entre ideologia e função pública, que são coisas distintas”, observa.

Correio Braziliense

A Caixa Econômica Federal paga hoje (20) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no dia 16.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos de idade ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, informou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada 2 meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado recomendou à Câmara de Garanhuns, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do Governo Izaías Régis relativa ao exercício financeiro de 2020.

Em seu voto, o relator, conselheiro Marcos Loreto, ressaltou que houve o devido cumprimento por parte do Município dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 25,56% e 16,79%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita). Ainda, de acordo com o voto, foi destacada a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 50,76% (o limite é 54%) e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por fim, o Relator apontou que as falhas remanescentes não revelam gravidade suficiente para macular as contas, devendo ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas.

Entre as determinações feitas ao Prefeito Sivaldo Albino (PSB), que sucedeu Izaías em 2021, foi destacada a necessidade que se reavalie a metodologia de cálculo utilizada para a previsão das receitas de capital, que, segundo o TCE-PE, tem sido sistematicamente superdimensionada ao longo dos últimos anos, e, também, que se elabore uma programação financeira que mais se aproxime da realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos financeiros do Município.

Também foi recomendado que a Prefeitura aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município. O voto foi aprovado pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal em sessão realizada no último dia 13 de dezembro. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

A candidatura do deputado estadual Álvaro Porto (PSDB) à presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi lançada oficialmente pela bancada tucana nesta quarta-feira (18.01). Entendimento construído entre Porto e os deputados eleitos pelo partido, Débora Almeida e Izaías Regis, decidiu reconhecer publicamente a postulação do deputado – reeleito para o terceiro mandato consecutivo –
para ocupar o cargo máximo da Casa.

A bancada e a legenda defendem o nome de Álvaro Porto por reconhecer nele as credenciais necessárias para a função. Apontam a liderança e o excelente trânsito entre os pares, patrimônio conquistado pelo deputado a partir da relação de credibilidade e confiança conseguidas ao longo de dois mandatos.

Além disso, destacam o compromisso de Porto com a palavra empenhada e a sua capacidade para dialogar, agregar e produzir consensos na Casa. Soma-se a isso o fato de o PSDB estar no comando do Executivo estadual, a proximidade do deputado com o Palácio do Campo das Princesas e o sólido trabalho desenvolvido por ele para viabilizar a candidatura.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manteve, até a noite desta quarta-feira, 354 vândalos presos após audiências de custódia sobre o ataque às sedes dos três poderes em 8 de janeiro. Outros 220 foram liberados para responder ao processo fora da cadeia. Moraes já analisou 574 audiências de um total de 1.459 realizadas entre 13 e 17 de janeiro.

As audiências de custódia foram realizadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A expectativa é que o STF analise todos os casos até sexta-feira.

As pessoas que tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva foram enquadradas em crimes como ato terrorista (inclusive preparatório), associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime. O ministro considerou que as condutas foram “ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos”.

Para Moraes, há provas da participação efetiva dos investigados para tentar desestabilizar as instituições republicanas, e é preciso “apurar o financiamento da vinda e da permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques”.

Os 220 presos que foram liberados até agora cumprirão medidas cautelares. São elas:

⁃ proibição de ausentar-se da comarca;
⁃ recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;
⁃ obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
⁃ proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de passaportes no juízo da execução da comarca de origem, no prazo de cinco dias;
⁃ cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;
⁃ suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
⁃ proibição de utilização de redes sociais;
⁃ proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Outros 885 presos aguardam a análise do STF no Complexo Penitenciário da Papuda e no Complexo Penitenciário Feminino do Distrito Federal, a Colmeia. A Procuradoria-Geral da República (PGR), as defensorias públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram intimadas para tomar conhecimento das decisões.

Correio do Povo

O governo prorrogou o prazo de avaliação para o reajuste do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320. Em reunião com centrais sindicais, ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um despacho para que os ministérios apresentem, em 45 dias, uma proposta de revisão do valor. Esse prazo, porém, é prorrogável uma única vez, por igual período, terminando em maio, a fim de que se tenha um cálculo bem embasado.

“Estamos instituindo um grupo de trabalho que discutirá a política de valorização do salário mínimo, igualmente como aconteceu em 2005. Esse trabalho é que vai definir se vamos manter o valor atual, de R$ 1.302,00 até o final do ano, ou revisá-lo até maio. Esta é a principal definição”, destacou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que participou da solenidade.

O reajuste do piso salarial foi uma das promessas de campanha de Lula para serem implementadas ainda neste ano. No entanto, o valor foi colocado em xeque devido a um aumento significativo no número de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no final do ano passado. Os R$ 6,8 bilhões em recursos adicionais, reservados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para bancar esse aumento, não são suficientes para garantir os R$ 1.320.

O adicional pode representar um custo extra de R$ 7,7 bilhões no Orçamento, que o governo ainda avalia como fazer para bancar. Na véspera, durante sessão no Fórum Mundial Econômico, em Davos (Suíça), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que a viabilidade de um valor acima do que já está em vigor dependerá do cálculo do número de beneficiários do INSS — afinal, uma parcela grande dos pagamentos previdenciários são indexados ao mínimo.

A política de valorização do salário mínimo, que o governo deseja implantar, prevê uma recomposição inflacionária somada a um ganho real proporcional ao crescimento do Produto Interno Bruno (PIB). Em discurso durante a cerimônia, Lula disse que reajustar o piso “é a melhor forma de fazer distribuição de renda neste país”. O presidente salientou que não adianta o PIB crescer se a riqueza produzida no Brasil não for distribuída.

“Nós provamos que é possível a gente aumentar o mínimo acima da inflação, e o mínimo é a melhor forma de a gente fazer distribuição de renda. Não adianta o PIB crescer se ele não for distribuído. Neste país, o PIB já cresceu 14% ao ano e o trabalhador ficou mais pobre, porque se cresce e fica só com o dono da empresa, quem o fez crescer, que é o trabalhador brasileiro, não ganha nada. Então, o salário mínimo tem que subir de acordo com o crescimento da economia”, defendeu.

Dez centrais sindicais, com cerca de 500 representantes, estiveram presentes ao encontro com o presidente. Essa foi a primeira reunião oficial do conjunto das organizações que representam os trabalhadores com Lula e Marinho, inaugurando uma agenda de encontros — ainda em fase de elaboração — com autoridades do governo e parlamentares.

Entre outros benefícios para os assalariados, as instituições defendem, também, a regulamentação do serviço por aplicativos e o fortalecimento da negociação coletiva, que, segundo o governo, devem ser debatidos dentro do prazo estipulado.

Reforma e IR

O presidente endossou a fala de Haddad, em Davos, de que o governo quer aprovar no Congresso uma reforma tributária ainda este ano. Durante participação no Fórum Econômico Mundial, o ministro da Fazenda reforçou que o governo pretende que tais mudanças sejam feitas de forma fatiada. No primeiro semestre, a proposta envolveria impostos que incidem sobre o consumo. Na segunda metade do ano, a gestão quer que o Congresso avalie a correção da tabela do Imposto de Renda.

Haddad afirmou que o debate sobre a necessidade de mudanças nas regras dos impostos está maduro. “Queremos aprovar a reforma. Ela é essencial para buscar a justiça tributária e para reindustrializar o país, porque é a indústria que paga, hoje, quase um terço dos tributos no Brasil, e responde por 10% da produção. Então, existe um desequilíbrio muito grande em relação à indústria”, disse.

Durante o encontro com os líderes sindicais, Lula afirmou que essa mudança começará a ser construída. “Para isso, é preciso de muita discussão”, afirmou.

O presidente disse, ainda, que o reajuste na tabela no IR deve aumentar a faixa de isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil — outra promessa de campanha pela qual vem sendo cobrado. “O pobre que ganha R$ 3 mil paga, proporcionalmente, mais do que quem ganha R$ 100 mil”, disse o petista. Para o presidente, é preciso mudar a lógica — “diminuir imposto para o pobre e aumentar para o rico”. “Vamos colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”, anunciou.

Lula ponderou, contudo, que o reajuste da tabela não será imediato, apontando como passo necessário para que se chegue a ele a negociação com os mais diversos setores da sociedade, além da aprovação da reforma tributária. “Vou brigar para fazer a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Mas isso não é da noite para o dia. Para isso, precisamos de uma reforma tributária”, alertou.

Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista ao canal de notícias Globonews, que houve uma falha dos serviços de inteligência do governo que não alertaram sobre os atos golpistas em Brasília no dia 8 de janeiro. 

“Aqui nós temos inteligência do Exército, nós temos inteligência do GSI [Gabinete de Seguraça Institucional], nós temos inteligência da Marinha, nós temos inteligência da Aeronáutica, ou seja, a verdade é que nenhuma dessas inteligências serviu para avisar ao presidente da República que poderia ter acontecido isso”, afirmou. A entrevista exclusiva, primeira do tipo desde que Lula assumiu seu terceiro mandato, foi veiculada nesta quarta-feira (18).

“Se eu soubesse, na sexta-feira (6), que viriam 8 mil pessoas aqui, eu não teria saído de Brasília. Eu não teria. Eu saí porque estava tudo muito tranquilo, até porque a gente estava vivendo ainda a alegria da posse”, acrescentou.

Tentativa de golpe

O presidente também relembrou os momentos de tensão com a invasão do Palácio do Planalto, das sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que tinha a impressão de estar havendo uma tentativa efetiva de golpe de Estado no país. No dia, ele estava em Araraquara (SP) e assistiu aos desdobramentos dos fatos da cidade paulista. Para o presidente, houve conivência de gente das Forças Armadas na ação dos vândalos.

“Eu fui ficando irritado porque não era possível a facilidade com que as pessoas invadiram o Palácio do Presidente da República, e, na verdade, eles não quebraram para entrar, eles entraram porque a porta estava aberta, alguém de dentro do Palácio abriu a porta para eles, só pode ter sido, houve conivência de alguém que estava aqui dentro”, afirmou.

União democrática

O fracasso do intento golpista, para Lula, ocorreu porque houve reação democrata forte. “Eles perceberam que houve uma reação, imediatamente eu sou agradecido aos governadores que vieram a Brasília prestar solidariedade, imediatamente a gente se juntou e a gente percebeu que tínhamos que trabalhar juntos, Legislativo, Executivo e Judiciário. E nós, então, nos juntamos para garantir a democracia brasileira”.

Lula disse que todas as pessoas que estiverem envolvidas nos atos golpistas serão investigadas. Ele pediu punição a quem tiver participação nas ações criminosas. “Essa gente tem que ser condenada, senão a gente não garante a existência e a sobrevivência da democracia”, assegurou.

O presidente também acusou a Segurança Pública de Brasília, especialmente a Polícia Militar do Distrito Federal, pelo que chamou de “negligência” na garantia de proteção aos prédios da República.

Comandantes militares

Durante a entrevista, Lula confirmou que terá um encontro na sexta-feira (20) com os comandantes das três forças: Exército, Força Aérea e Marinha, no Palácio do Planalto. O principal ponto de pauta é a modernização e compra de equipamentos para os militares. O presidente também falou que vai conversar com os comandantes para despolitizar o ambiente nas Forças Armadas.

“É preciso que os comandantes assumam a responsabilidade de dizer: o soldado, o coronel, o sargento, o tenente, o general, ele tem direito de voto, ele tem direito de escolher quem ele quiser para votar. Agora, como ele é um cargo de carreira, ele defende o Estado brasileiro, ele não é exército do Lula, não é do Bolsonaro, não foi do Collor, não foi do Fernando Henrique Cardoso, a Suprema Corte não é do Lula, sabe? Essas instituições que dão garantia a esse país não precisam ter partido e não precisam ter candidato. Eles têm que defender o estado brasileiro e defender a Constituição”, disse.

Viagens

Lula confirmou que viajará aos Estados Unidos, a convite do presidente Joe Biden, no dia 18 de fevereiro. Antes disso, ele irá a Argentina e ao Uruguai na próxima semana. Em março, ele embarca para a China. Além disso, o chanceler alemão Olaf Scholz visitará o Brasil no dia 30 de janeiro.

“Eu vou tirar o Brasil do isolamento e vou fazer com que esse país volte a ser respeitado no mundo e seja protagonista internacional”.

Reformas

Na área econômica, o presidente voltou a defender uma regulação que garanta seguridade social a trabalhadores de aplicativo e aqueles empreendedores não formalizados. Segundo Lula, não é uma volta ao passado, mas uma nova relação capital e trabalho.

“Para isso, nós vamos criar uma comissão com sindicalistas, com empresários e com o governo para ver se a gente cria uma estrutura sindical em que as pessoas se sintam representadas e a gente possa garantir que as pessoas tenham direito. Ou seja, porque esse trabalhador que trabalha em aplicativo, ele pensa que ele é microempreendedor, ele não é microempreendedor, porque ele não tem nenhum programa de seguridade social. Quem tem que garantir isso é o Estado brasileiro”

Sobre reforma tributária, Lula defendeu mudança na regra do Imposto de Renda para desonerar pessoas de renda mais baixa e média do pagamento desse tributo, que deve ser mais progressivo do que o modelo atual. “Não sei se você sabe que 60% das pessoas que pagam Imposto de Renda ganham R$ 6 mil por mês. Essas pessoas são consideradas ricas”, disse. “Vamos tentar colocar em prática na proposta de reforma tributária, que até R$ 5 mil a pessoa não pague Imposto de Renda. Sabe? Não é possível que a gente não faça”.

Agência Brasil