por Redação Tu Visse
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a realização de fiscalização para verificar o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, após representação apresentada pela vereadora do Recife e professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Liana Cirne (PT).
A medida ocorre no contexto de uma ofensiva da parlamentar para cobrar das administrações municipais o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica.
Em 9 de julho, Liana Cirne protocolou 37 novas representações contra municípios pernambucanos, encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (MPT-6) e ao TCE-PE. Garanhuns está entre os municípios citados na nova rodada de denúncias, que tem como foco principalmente a situação dos professores contratados temporariamente.
Segundo as informações apresentadas nas representações, estão sendo questionadas possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento do piso nacional, além de aspectos envolvendo a contratação e as condições de trabalho dos professores temporários.
A atuação de Liana faz parte do chamado “Pisômetro da Educação”, iniciativa criada pela parlamentar para acompanhar o cumprimento do piso do magistério nos municípios pernambucanos. A primeira etapa da mobilização foi construída a partir de relatos de professores e representantes sindicais de mais de 40 cidades do Estado.
A fiscalização em Garanhuns também ocorre em um cenário no qual o próprio Tribunal de Contas já firmou entendimento sobre a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional aos professores contratados temporariamente.
Em decisão referente ao município de Xexéu, o TCE-PE considerou obrigatório o pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, inclusive aos professores contratados por excepcional interesse público.
O Tribunal também informa que utiliza mecanismos de fiscalização para identificar possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento do piso salarial dos professores nas folhas de pagamento dos municípios pernambucanos.
Para 2026, o piso nacional do magistério foi reajustado em 5,4%, passando para R$ 5.130,63 para profissionais com jornada de 40 horas semanais, conforme a Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação.
Com a determinação do TCE-PE, a situação de Garanhuns passa a ser objeto de acompanhamento pelo órgão de controle externo, que deverá verificar a regularidade dos pagamentos e a adequação da política municipal às normas que regulamentam o piso nacional do magistério.
A representação, por si só, não significa que o município tenha sido definitivamente responsabilizado por irregularidades. Cabe ao Tribunal analisar os dados e documentos relacionados à folha de pagamento e, a partir da fiscalização, apontar eventuais inconsistências e determinar as providências que considerar cabíveis.
A iniciativa amplia a pressão dos órgãos de controle sobre as prefeituras pernambucanas para o cumprimento da legislação que garante o piso salarial aos profissionais da educação básica.
