Sem plano ou diagnóstico sobre a realidade local, a maioria dos municípios de Pernambuco não investe recursos próprios em segurança pública – nem tenta recebê-los por meio de editais do governo federal, deixando nas mãos apenas da gestão estadual a responsabilidade pela prevenção à violência, que deveria ser compartilhada com todos os entes federativos.

O levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre as políticas adotadas na área da segurança pública identificou que apenas 13 dos 184 municípios disputaram verbas repassadas por meio de editais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) no ano passado. Isso significa que quase 93% nem tentaram.

Na avaliação do pesquisador, consultor e especialista em Governança, Estratégias e Sistemas de Segurança Pública Armando Nascimento, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), esse resultado demonstra que faltam conhecimento e qualificação aos municípios – e que muitos permanecem com o pensamento equivocado de que segurança pública é papel apenas do Estado.

“A Constituição diz que a segurança pública é de responsabilidade da União, estados e municípios. Na PEC da Segurança Pública que está em votação no Congresso Federal, 90% dela já é o que está definido no Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Mas há um desconhecimento. O próprio prefeito do Recife [João Campos] já declarou que a segurança é papel do Estado”, afirmou.

Nascimento classificou como “baixa aderência à legislação federal” o fato de a maioria dos municípios não cumprir requisitos mínimos, como diagnóstico, plano e sistema municipal de segurança pública.

“O TCE-PE fez algo muito importante, que foi ranquear os municípios a partir das ações implementadas por eles na área. Chama a atenção, por exemplo, cidade que diz que tem plano de segurança, mas não tem diagnóstico. Como ela vai investir sem saber onde o recurso deve ser aplicado para ter resultado?”, refletiu.

De acordo com ele, a baixa adesão dos municípios aos editais do Senasp é reflexo do despreparo das gestões, que são reprovadas por não apresentarem as exigências previstas na disputa pelo recurso federal.

“Primeiro é preciso arrumar a casa. O município precisa ter uma estrutura voltada para a segurança pública para poder disputar os editais”, disse.