O projeto da Reforma Administrativa enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) — e em tramitação desde segunda (9) — prevê o aumento do número de cargos comissionados no âmbito do Governo Estadual. Cargos comissionados são aqueles de livre nomeação do Executivo, sem a necessidade de concurso público. Em comparação com a gestão anterior, a nova administração cria 169 novos cargos, além de aumentar o gasto anual com essas remunerações em R$ 25 milhões. O custo total com cargos comissionados passará a ser de R$ 160 milhões por ano.

O total de comissionados passa dos 2.612 da gestão do ex-governador Paulo Câmara (PSB) para 2.780 previstos pela nova governadora. Entre eles, estão 117 cargos com salários de até R$ 13 mil. Na proposta, Raquel mantém as 27 secretarias estaduais — com os titulares recebendo vencimentos de R$ 18 mil, um aumento de R$ 5 mil em relação ao que era pago até o final de 2022 — e cria mais 15 secretarias executivas que ainda não existiam no organograma. Segundo fontes da Alepe que não quiseram se identificar, chama a atenção o fato de a reforma administrativa prever um aumento no número de cargos de maior remuneração — com vencimentos de, no mínimo, R$ 7.129 —, que passa de 362 para 482.

Vale lembrar que, logo no segundo dia do seu mandato à frente do Estado, Raquel chamou a atenção por exonerar, de uma vez só, todos os ocupantes de cargos comissionados, além de cortar funções gratificadas e suspender a cessão de servidores para outros órgãos. Em relação às funções gratificadas, a reforma prevê que sejam criadas 90 novas delas. As gratificações são pagas a servidores de carreira em cargos de chefia ou assessoramento. O total passa de 9.218 para 9.308.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pernambuco (Sindserpe), Renilson Oliveira, a decisão da governadora foi tomada de forma imediata, o que trouxe prejuízos para o funcionalismo público do Estado. “Ela quer reduzir a capacidade da máquina sem saber, de fato, o que é possível reduzir. Para quem disse que quer economizar, o que estamos vendo, na verdade, é a ampliação do número de pessoas. Seu discurso é mais para engajar a sociedade”, criticou.

De acordo com ele, a questão orçamentária é importante, mas não a única para lidar em casos do tipo. “Estamos chegando quase na metade do mês e ainda temos setores paralisados. Se está ampliando o número, vai precisar ter que aumentar o orçamento do Estado”, avaliou.

A reforma administrativa prevê ainda um aumento de 43% de gratificação para os servidores da área da educação que ocupam funções técnico-pedagógicas na rede pública do Estado. O teto passará de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O documento prevê que os detalhes das gratificações virão via decreto, de acordo com os cargos e critérios previamente estabelecidos, como porte de escola.

Ainda de acordo com informações vindas da Assembleia Legislativa, como o regimento prevê o prazo de cinco dias úteis para a discussão do tema nas comissões, o Projeto de Lei só deve ir ao plenário da Casa de Joaquim Nabuco na próxima terça-feira (17). A proposta irá tramitar pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), além das de Finanças e, por fim, a de Administração Pública.

Para tanto, será necessária ter a aprovação por maioria simples — ou seja, dos 49 deputados existentes, faz-se necessário ter o número de 25 parlamentares presentes na reunião.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (10) a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Fábio Augusto Vieira, e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.

Coronel Fábio Augusto Vieira era o responsável pela tropa que atuou durante os atos antidemocráticos neste domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte.

Vieira não está mais no comando da corporação. Ele foi exonerado ontem (9) pelo interventor nomeado para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretar intervenção federal na segurança pública do DF e o afastamento do governador Ibaneis Rocha pelo prazo de 90 dias, determinado pelo ministro.

Na decisão, Moraes também determinou a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres.

As prisões foram solicitadas pela Polícia Federal, que apontou omissão e conivência das autoridades locais no controle dos atos, que ocorreram, segundo a corporação, com a anuência dos responsáveis pela segurança pública do Distrito Federal.

A PF citou a ausência de policiais do Batalhão de Choque, autorização para entrada de cerca de 100 ônibus em Brasília e inércia em relação à desativação do acampamento em frente ao quartel do Exército.

Ao aceitar os pedidos de prisão, Moraes disse que a medida é necessária diante de fortes indícios de que os investigados foram “coniventes” com quem praticou os atos de invasão.

“A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, inclusive no Distrito Federal, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas”, escreveu o ministro.

Moraes refirmou que a democracia não será abalada pelos atos. “Absolutamente todos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições, inclusive pela dolosa conivência – por ação ou omissão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, concluiu.

Nesta terça-feira, viaturas da PF estiveram na casa de Anderson Torres em Brasília.

Não há confirmação se o ex-ministro está na residência. No início desta semana, Torres disse à imprensa que estava em férias nos Estados Unidos.

Pelas redes sociais, Anderson Torres disse que vai retornar ao Brasil para se apresentar à Justiça e cuidar de sua defesa. “Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá”, declarou.

Agência Brasil

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instaura, nesta terça-feira (10), o período extraordinário para analisar o Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta de reforma administrativa do governo Raquel Lyra (PSDB).

Com isso, a proposta começará a tramitar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que distribuirá para as comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, e de Administração Pública. As comissões são presididas pelos deputados estaduais Waldemar Borges (PSB), Aluísio Lessa (PSB) e Antônio Moraes (PP), respectivamente.

Durante esse período serão definidos os relatores e os deputados vão poder apresentar emendas que serão discutidas antes do projeto ir para o Plenário, o que só deverá ocorrer na semana seguinte, no dia 17 de janeiro, em reunião plenária agendada para às 14h30.  A votação do PLE da reforma administrativa se dará por maioria simples, ou seja, é necessário o quórum de 25 deputados estaduais presentes na sessão.

Sobre à indicação da nova administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figueirôa, a sabatina também está marcada para o dia 17, às 10h, na Comissão de Justiça, em reunião presencial no auditório Ênio Guerra.

Além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, o PLE propõe o aumento de 43% da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino, que são os responsáveis pela gestão das escolas.

O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta da governadora, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo.

Pelo texto encaminhado à Alepe, o número de cargos comissionados passa dos atuais 2.612 para 2.780. Já as funções gratificadas para cargos em chefia, exercidas por servidores efetivos, sai de 9.218 para 9.308. Com as mudanças, o total de cargos de confiança e funções gratificadas será alterado de 11.830 para 12.088, representando um ajuste de 2,1% no organograma atual, mantendo a estrutura organização com as 27 secretarias.

Com a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, o Governo do Estado prevê que  os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa  0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022.

ALTERAÇÕES

A Reforma Administrativa que será apreciada pelos parlamentares  tem como uma das alterações a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.

Nesse sentido, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil também passa por alterações, conforme o projeto, sendo transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.

Na relação direta com a sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da criação de uma nova Secretaria Executiva. No novo organograma, a política de prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

Além do envio do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe, no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País.

Neste caso, para a renovação do FEEF ser aprovada é necessário o quórum qualificado, o que significa que são necessários 25 votos favoráveis a aprovação da proposta.

Um dia após os atos golpistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e governadoras se reuniram em Brasília, na noite desta segunda-feira (9), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para reafirmar a defesa da democracia e condenar tentativa de ruptura institucional no país. Participaram da reunião todos os governadores ou vices dos 26 estados e do Distrito Federal. 

Também estiveram no encontro os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), além da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e de outros ministros da Suprema Corte.

“É importante ressaltar que este fórum [de governadores] se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país, mas todos têm uma causa inegociável, que nos une: a democracia”, destacou o governador do Pará, Hélder Barbalho, que articulou o encontro, e fez uma fala representando os governadores da Região Norte.

Durante a reunião, os líderes estaduais foram unânimes em enfatizar a defesa do estado democrático de direito no país. “Essa reunião de hoje significa que a democracia brasileira vai se tornar, depois dos episódios de ontem, ainda mais forte”, disse o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, em nome da Região Sudeste.

A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, falou da indignação com as cenas de destruição dos maiores símbolos da democracia republicana do país e pediu punição aos golpistas. “Foi muito doloroso ver as cenas de ontem, a violência atingindo o coração da República. Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra a atitude dos governadores do Brasil, de estarem aqui hoje. Esses atos de ontem não podem ficar impunes”, afirmou, em nome da Região Nordeste.

Pela Região Sul, coube ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacar algumas das ações conjuntas deflagradas pelos estados, como a disponibilização de efetivos policiais para manter a ordem no Distrito Federal e desmobilização de acampamentos golpistas nos estados. “Além de estar disponibilizando efetivo policial, estamos atuando de forma sinérgica em sintonia para a manutenção da ordem nos nossos estados”.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, disse que o governo da capital “coaduna com a democracia” e lembrou da prisão, até o momento, de mais de 1,5 mil pessoas por envolvimento nos atos de vandalismo. Celina Leão substitui o governador Ibaneis Rocha, afastado na madrugada desta segunda, por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ela aproveitou para dizer que o governador afastado “é um democrata“, mas que, “por infelicidade, recebeu várias informações equivocadas durante a crise”.

Desde ontem, o DF está sob intervenção federal na segurança pública. O decreto assinado pelo presidente Lula ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que ocorrerá de forma simbólica, assegurou o presidente da Câmara dos Deputados. “Nós votaremos simbolicamente, por unanimidade, para demonstrar que a Casa do povo está unida em defesa de medidas duras para esse pequeno grupo radical, que hostilizou as instituições e tentou deixar a democracia de cócoras ontem”.

Financiadores

Em discurso aos governadores, o presidente Lula agradeceu pela solidariedade prestada e fez duras críticas aos grupos envolvidos nos atos de vandalismo.

“Vocês vieram prestar solidariedade ao país e à democracia. O que nós vimos ontem foi uma coisa que já estava prevista. Isso tinha sido anunciado há algum tempo atrás. As pessoas não tinham pautam de reivindicação. Eles estavam reivindicando golpe, era a única coisa que se ouvia falar”, disse.

O presidente também voltou a criticar a ação das forças policiais e disse que é preciso apurar e encontrar os financiadores dos atos democráticos. “A polícia de Brasília negligenciou. A inteligência de Brasília negligenciou. É fácil a gente ver os policiais conversando com os invasores. Não vamos ser autoritários com ninguém, mas não seremos mornos com ninguém. Nós vamos encontrar quem financiou [os atos golpistas]”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que que as investigações em curso devem resultar em novos pedidos de prisão preventiva e temporária, principalmente contra os financiadores.

Unidade

Presente na reunião, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, também fez questão de enaltecer a presença dos governadores em um gesto de compromisso democrático com o Brasil. “Eu estou aqui, em nome do STF, agradecendo a iniciativa do fórum dos governadores de testemunharem a unidade nacional, de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito. O sentido dessa união em torno de um Brasil que queremos, um Brasil de paz, solidário e fraterno”.

Em outro gesto de unidade, após o encontro, presidente, governadores e ministros do STF atravessaram a Praça dos Três Poderes a pé, até a sede do STF, edifício que ontem também foi brutalmente destruído. A ministra Rosa Weber garantiu que o prédio estará pronto para reabertura do ano judiciário, em fevereiro.

Governadores e vices presentes:

Mailza Assis – vice-governadora do Acre

Paulo Dantas – governador de Alagoas

Clécio Luis – governador do Amapá

Wilson Lima – governador do Amazonas

Jerônimo Rodrigues – governador da Bahia

Renato Casagrande – governador do Espírito Santo

Daniel Vilela – vice-governador de Goiás

Carlos Brandão – governador do Maranhão

Otaviano Pivetta – vice-governador do Mato Grosso

Eduardo Riedel – governador do Mato Grosso do Sul

Romeu Zema – governador de Minas Gerais

Hélder Barbalho – governador do Pará

João Azevêdo – governador da Paraíba

Ratinho Jr. – governador do Paraná

Raquel Lyra – governadora de Pernambuco

Rafael Fonteles – governador do Piauí

Cláudio Castro – governador do Rio de Janeiro

Fátima Bezerra – governadora do Rio Grande do Norte

Eduardo Leite – governador do Rio Grande do Sul

Augusto Leonel de Souza Marques – representante do governo de Rondônia

Antônio Denarium – governador de Roraima

Jorginho Mello – governador de Santa Catarina

Tarcísio de Freitas – governador de São Paulo

Fábio Mitidieri – governador de Sergipe

Elmano de Freitas – governador do Ceará

Wanderlei Barboda – governador de Tocantins

Celina Leão – governadora em exercício do Distrito Federal

Agência Brasil

Afastado por 90 dias do cargo de governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha comentou nesta segunda-feira (9) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de afastá-lo.

“Respeito a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, mas reitero minha fé na Justiça e nas instituições democráticas. Vou aguardar com serenidade a decisão sobre as responsabilidades nos lamentáveis fatos que ocorreram em nossa Capital”, disse Ibaneis em postagem no Twitter.

Ibaneis reafirmou sua inabalável defesa e crença nas instituições, no Estado de Direito Democrático, na observância das leis e da Constituição, princípios que, segundo ele, forjaram sua carreira de advogado e homem público.

“Confio que ao curso da apuração de responsabilidades será devidamente esclarecido o papel de cada um dos agentes públicos, bem como a inteira disposição do Governo do Distrito Federal no sentido de evitar todo e qualquer ato que atentasse contra o patrimônio público de nossa Capital, jamais esperando que a situação atingisse o ponto a que, infelizmente, assistimos”, disse.

Ibaneis expressou ainda “veemente repúdio às cenas de barbarismo amplamente divulgadas” e disse que é necessário buscar a responsabilização “de toda a rede que possa existir de financiamento de atos antidemocráticos, observando-se, por óbvio, o devido processo legal”.

O governador afastado reiterou solidariedade aos presidentes e integrantes dos Poderes constituídos, “na certeza de que sairá a democracia fortalecida perante os olhos do mundo, do povo do Distrito Federal e de todo o Brasil”.

Ibaneis Rocha ressaltou que em outros momentos graves, agiu com rigor de forma a proteger não apenas o patrimônio, mas a honra do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, como na tentativa de invasão de maio de 2020, quando várias pessoas foram presas.

“Respeito a decisão do Ministro Alexandre de Moraes [de afastar Ibaneis do cargo], mas reitero minha fé na Justiça e nas instituições democráticas. Vou aguardar com serenidade a decisão sobre as responsabilidades nos lamentáveis fatos que ocorreram em nossa Capital”, concluiu.

Decisão

A decisão proferida por Moraes foi motivada por um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual o ministro é o relator.

“A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, justificou Moraes.

Agência Brasil

Nomeado interventor federal para a área de segurança pública do Distrito Federal, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, assegurou que as forças federais e distritais não permitirão que a área em frente ao Quartel General do Exército volte a ser ocupada.

Esta manhã, policiais militares e efetivos do Exército começaram a desocupar o amplo espaço verde localizado a cerca de 6 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. Até por volta de meio-dia, cerca de 1,2 mil pessoas já tinham sido detidas no local e conduzidas para a Superintendência da Polícia Federal, onde está sendo feita uma triagem.

“Desativamos o acampamento que funcionou como QG dos atos antidemocráticos inaceitáveis de ontem [8]”, escreveu Cappelli em sua conta pessoal no Twitter, referindo-se à invasão, neste domingo, ao Palácio do Planalto (sede do Poder Executivo federal), ao Congresso Nacional e ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todas as barracas serão retiradas. A área foi retomada e não será permitida a volta de “manifestantes””, acrescentou Cappelli, confirmando que todas as pessoas retiradas da frente do quartel do Exército estão sendo encaminhadas à Superintendência da PF.

Ao menos 40 ônibus foram usados para transportar os manifestantes antidemocráticos detidos até perto de meio-dia. Segundo o Exército, até aquele momento, havia ainda pelo menos 500 pessoas no local. Os pertences pessoais não retirados, como barracas, roupas e outros objetos, ficarão sob a guarda do Exército.

Segundo a assessoria do Exército, apesar da área ocupada há cerca de 60 dias ser muito ampla e bastante visitada por turistas e moradores do Distrito Federal, a Força adotará as medidas necessárias para impedir o retorno de grupos que rejeitam o resultado das eleições e fazem uma série de pedidos golpistas, como uma ação militar para impedir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de governar.

Agência Brasil

Após a exoneração em massa de comissionados do governo Paulo Câmara (PSB), a governadora Raquel Lyra (PSDB) busca aumentar o número de profissionais incorporados à máquina do Estado. A possibilidade está prevista no texto de reforma administrativa enviado pela gestora à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última sexta-feira (6).

Segundo o governo do Estado, o projeto prevê a manutenção do número de secretarias (27) e, para atender às novas áreas estratégicas, um quadro total de 12.088 ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, representando um ajuste de 2,1% no organograma atual.

Primeiro ato da gestão Raquel Lyra, um decreto assinado pela governadora exonerou 2.754 nomes que ocupavam cargos comissionados na composição do governo anterior.

A medida foi alvo de repúdio de diversos órgãos e entidades, em função da paralisia de serviços sem o material humano necessário para as atividades.

O governo do Estado diz que o número maior de comissionados não trará mais gastos, vide a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, anunciado na quinta-feira pela Secretaria da Fazenda.

Além do gastos com mais comissionados, o governo também prevê o aumento de 43% da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino, que são os responsáveis pela gestão das escolas.

O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta da governadora, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo.

De acordo com o governo, os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa 0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022, nas contas da gestão.

REFORMA ADMINISTRATIVA

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), encaminhou na noite desta sexta-feira (6) um projeto de reforma administrativa do Executivo estadual para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Na mensagem ao presidente da Casa que acompanha o projeto a tucana explica que o objetivo da proposta é “consagrar no âmbito da estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo Estadual o Plano de Governo, que, no ano de 2022, sagrou-se vencedor nas urnas”. Ela também encaminhou solicitação para que o texto tramite em regime de urgência.

Segundo Raquel, mais do que uma reforma, o PL “corporifica um novo desenho institucional de governo idôneo a honrar o conjunto de compromissos firmado com o povo pernambucano para a formulação das políticas públicas e reconstrução da economia e do desenvolvimento social em nosso Estado”.

A governadora diz, ainda, que seu governo assumiu um “firme compromisso com a mudança”, sobretudo com as “condições de vida de nosso povo, para que ele tenha mais e melhor acesso à educação, saúde, infraestrutura, segurança e a todos os serviços básicos e essenciais à vida digna de qualquer pessoa, que devam ser ofertados pelo Estado”.

O texto tem como uma das alterações a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.

Nesse sentido, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil também passa por alterações, conforme o projeto, sendo transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social.

O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Na relação direta com a sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da criação de uma nova Secretaria Executiva.

No novo organograma, a política de prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

Além do envio do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe, no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País.

O Projeto de Lei 3016/22 amplia o prazo de renegociação das dívidas do Financiamento Estudantil (Fies) para 31 de dezembro deste ano. O prazo anterior determinava que a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). “A expansão do prazo é essencial para a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o Programa”, justificou o autor. O projeto altera a lei nº 14.375 de 2022, que trata sobre o Fies.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende dar um auxílio para crianças e jovens de baixa renda que se tornaram órfãos em virtude da pandemia.

A medida, capitaneada pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, foi uma das sugestões do grupo de trabalho criado na transição para cuidar de questões da área.

É também uma das medidas consideradas pelo governo para compensar o estrago causado pela ação negacionista do governo de Jair Bolsonaro na pandemia.

O ministro esta formatando um projeto de lei, a ser encaminhado em breve para a Presidência da República. O texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.

Ao todo, mais de 694 mil pessoas já morreram no Brasil por conta da Covid-19.

De acordo com um estudo conduzido por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), só nos primeiros dois anos da pandemia (2020 e 2021), cerca de 40,8 mil crianças e adolescentes perderam suas mães no Brasil por conta do coronavírus.

“A falta de coordenação nacional na implementação de medidas de distanciamento social contribuiu para a rápida disseminação de casos. Por sua vez, o manejo inadequado da epidemia de covid-19 provocou uma crise sem precedentes na saúde brasileira”, escreveram os pesquisadores.

Procurado pela equipe da coluna, o Ministério dos Direitos Humanos informou que a ideia do governo Lula é “beneficiar crianças que tenham perdido tanto o pai quanto a mãe ou o genitor ou responsável legal garantidor do sustento do grupo familiar”.

Ainda não foi fechado o valor do benefício, o que vai depender de acertos com a equipe econômica em um momento de ajuste fiscal e desequilíbrio nas contas públicas.

No início de sua primeira reunião com toda a equipe de governo, nesta sexta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que seu governo não tem um “pensamento único”.

Entretanto, apesar de divergências, para o presidente, todos da equipe devem trabalhar para o bem comum.

“Não somos um governo de pensamento único, de filosofia única, de apenas pessoas iguais. Somos um governo de pessoas diferentes. O que é importante é a gente, pensando diferente, fazer um esforço para que no processo de reconstrução desse país, pensemos igual”.

Sobre sua relação com os ministros, Lula prometeu lealdade e que vai agir como um irmão mais velho ou um pai. “Não deixarei nenhum de vocês pela estrada”, disse aos ministros.

Lula falou sobre quem fizer algo errado

Um pouco antes, o presidente afirmou que também tem compromisso de ser honesto com o povo brasileiro

“Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometer algo grave a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça”, alertou.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), encaminhou na noite desta sexta-feira (6) um projeto de reforma administrativa do Executivo estadual para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Na mensagem ao presidente da Casa que acompanha o projeto a tucana explica que o objetivo da proposta é “consagrar no âmbito da estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo Estadual o Plano de Governo, que, no ano de 2022, sagrou-se vencedor nas urnas”. Ela também encaminhou solicitação para que o texto tramite em regime de urgência.

Segundo Raquel, mais do que uma reforma, o PL “corporifica um novo desenho institucional de governo idôneo a honrar o conjunto de compromissos firmado com o povo pernambucano para a formulação das políticas públicas e reconstrução da economia e do desenvolvimento social em nosso Estado”.

A governadora diz, ainda, que seu governo assumiu um “firme compromisso com a mudança”, sobretudo com as “condições de vida de nosso povo, para que ele tenha mais e melhor acesso à educação, saúde, infraestrutura, segurança e a todos os serviços básicos e essenciais à vida digna de qualquer pessoa, que devam ser ofertados pelo Estado”.

A governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause realizaram, no Palácio do Campo das Princesas, na manhã dessa sexta-feira (6), a primeira reunião com deputados estaduais nessa atual gestão. O encontro teve como objetivo registrar posicionamentos dos parlamentares sobre pautas para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco e apresentar detalhes do Projeto de Lei do Executivo que tratará da Reforma Administrativa proposta pelo novo governo. A matéria está em tratativas finais e deverá ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) até o final de semana.

“Vamos estabelecer uma relação sempre baseada no diálogo e na transparência com os deputados para tornar Pernambuco um lugar melhor para se viver. A Reforma que vamos enviar vai garantir a execução do plano de governo que tem como prioridade o combate à fome, o abastecimento de água, a prevenção de desastres naturais e o nosso programa de distribuição de renda, que será o Mães de Pernambuco, entre tantos outros compromissos”, explicou a governadora.

Com objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública e priorizar as ações mais estruturadoras em prol da resolução dos problemas do Estado, a reforma que será apresentada tem como focos, por exemplo, a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só Pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, se une à Infraestrutura.

Outra mudança é que a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social, com foco num programa mais articulado de prevenção aos desastres. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Na relação direta com a sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo. No novo organograma, a política de prevenção às drogas passa a estar vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas.

De acordo com o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, a reforma administrativa demonstra um olhar entusiasta para o desenvolvimento do Estado. “Seja no acesso à água, na mobilidade urbana ou no crescimento das regiões, essa preocupação do governo nos chamou atenção. Após o Projeto de Lei ser encaminhado, iremos instalar um período extraordinário na Assembleia e dar andamento da forma mais célere possível”, afirmou Eriberto Medeiros.

Também participaram da reunião os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Wilson José de Paula (Fazenda), Ana Maraíza de Sousa Silva(Administração), Eduardo Vieira (chefe de gabinete da governadora) e a senadora eleita Teresa Leitão, atualmente finalizando seu mandato como deputada estadual.

Promessa de campanha de Lula, o adicional de R$ 150 no Bolsa Família para beneficiários com crianças de até 6 anos de idade ainda não será depositado em janeiro de 2023.

Antes de começar a pagar o valor extra de R$ 150 para as famílias com crianças, o Governo Federal vai fazer uma triagem para descobrir exatamente quais beneficiários têm familiares com até 6 anos de idade em casa e, assim, merecem receber o adicional.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Governo Lula fará uma ampla atualização no Cadastro Único. A ideia é passar um pente-fino e excluir pessoas que não tenham o perfil socioeconômico do Bolsa Família, mas que estavam recebendo indevidamente o Auxílio Brasil.

Antes que essa atualização seja feita, o valor depositado mensalmente será de R$ 600 para as famílias atendidas pelo Bolsa Família. Em janeiro, inclusive, o calendário de pagamentos já começa no próximo dia 18.

Reportagem do portal UOL calculou que o processo deve demorar, pelo menos 60 dias, o que indicaria que este adicional de R$ 150 só começaria a ser depositado em março.

Ainda assim, não há confirmação por parte do Governo Federal sobre quando, de fato, este valor extra começará a entrar nas contas das famílias com crianças.

O governo também vai precisar editar uma Medida Provisória (MP) reestruturando o Bolsa Família neste ano de 2023.