O Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE-PE) cassou o mandato do vereador Rogério Francisco de Melo (Patriota), de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana de Pernambuco, por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2020. O vereador foi eleito com 1.871 votos.

Rogério Melo foi alvo de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, considerada improcedente na primeira instância. O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu da decisão, que agora foi acatada pelo pleno do TRE-PE, determinando a perda do mandato do vereador.

No recurso, o MPE mostrou que, durante a campanha eleitoral de 2020, Melo – que era presidente do Centro Comunitário Marcos Freire e manteve o cargo durante a campanha – distribuiu leite do programa estadual “Leite para Todos” para “obter os votos dos próprios eleitores e de seus familiares”.

A deputada estadual Débora Almeida (PSDB) decidiu permanecer na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e não disputar a eleição para o conselho do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Segundo a parlamentar, ela fez uma escolha política de permanecer na vida pública por meio do mandato parlamentar. “Fiz uma escolha política. Não sei o dia de amanhã, mas no dia de hoje estou muito tranquila com minha escolha”, relatou.

Ela era a única mulher que disputava uma vaga na Corte de Contas. Questionada sobre a ausência de mulheres na Corte de Contas após a saída da conselheira Teresa Duere, a parlamentar afirma que sua permanência na Alepe seguirá sendo uma referência para mulheres em espaços de poder e que pretende seguir com seu legado no Legislativo, se posicionando nos temas de relevância da Casa de acordo seus valores.

“Como deputada, eu posso contribuir de outras formas. Quando você ocupa um espaço de poder, vira referência para muitas mulheres”, afirmou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai aceitar a oposição do PT ao projeto de lei do arcabouço fiscal. O aviso foi dado, ontem, pelo chefe do Executivo, durante reunião com ministros da coordenação de governo e líderes da Câmara e do Senado, no Palácio do Planalto.

Lula afirmou que, mesmo não havendo acordo para o projeto do jeito que o PT gostaria, não admitirá racha em seu partido. Na prática, dissidentes podem até mesmo perder indicações no governo e para ocupar cadeiras em comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Dos 37 ministérios, 10 são comandados por filiados ao PT.

Na semana passada, o Planalto vetou o nome do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para compor a CPI dos atos golpistas. Foi uma “punição” por ele ter criticado a proposta da nova âncora fiscal. Para Lula, o mais importante no atual projeto é manter intacta a política de valorização do salário mínimo e o Bolsa Família. Uma das ideias em discussão, porém, prevê que “gatilhos” para bloquear gastos sejam acionados em caso de descumprimento da meta.

O chefe do Executivo aceitaria negociar até mesmo restrições a novas renúncias fiscais e a despesas com funcionalismo e concurso público, por exemplo. Não admite, porém, que o ajuste das contas públicas atinja o Bolsa Família, o mínimo e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Após a reunião no Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), para acertar a estratégia de votação, nos próximos dias. A equipe do governo se dividiu para tentar convencer deputados sobre a importância de aprovar o novo arcabouço.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julga na tarde desta segunda-feira, dia 15, cinco processos relacionados a sequência do mandato de Vereadores de Garanhuns.

Thiago Paes (PL); Erivan Pita e Matheus Martins (PSD); Bruno dos Santos (sem partido) e Magda Alves (PP) estão entre os interessados nos julgamento do Processos nº 0600769-07.2020.6.17.0056; 0600766-52.2020.6.17.0056 e 0600001-47.2021.6.17.0056, todos oriundos da 56ª Zona Eleitoral. O Blog do Carlos Eugênio não conseguiu apurar o teor dos processos, que possuem a classe judicial de “Recurso Eleitoral”.

Dentre os julgados, apenas Thiago Paes foi condenado à cassação do Mandato no julgamento em primeira instância (relembre clicando AQUI) e aparece na pauta como recorrente. Os demais estão na qualidade de recorridos já que não sofreram condenação no julgamento dos processos na 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns (1ª Instância do Julgamento). Os candidatos a Vereador nas eleições de 2020, Bruno da Luz, Luiz Leite e Marinho da Estiva, que não conseguiram se eleger, também têm os nomes citados nos processos, podendo, em caso de condenação dos Parlamentares detentores de mandato, assumir os possíveis cargos em aberto na Câmara de Garanhuns.

O julgamento de Processos Eleitorais, que têm a relatoria e revisão das desembargadoras Mariana Vargas e Iasmina Rocha, respectivamente, acontecerão durante a 39ª Sessão Ordinária Híbrida, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), prevista para ter início logo mais às 14h.

Do Blog do Carlos Eugênio

Com tendência a movimentar novamente a pauta do Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retornou ao Brasil na última sexta-feira, após visita aos Estados Unidos. O parlamentar estava desde 4 de maio cumprindo missão em Nova York, onde participou de uma série de eventos. Ao reassumir sua cadeira na presidência da Casa — ocupada ao longo da última semana pelo vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP) —, uma série de projetos devem ter novos encaminhamentos.

Na quarta passada, por exemplo, a votação do requerimento de urgência do projeto de lei 2370/19, que versa sobre a atualização da regulamentação sobre direitos autorais, foi adiada por Pereira. A justificativa foi de que, pela dimensão do tema, era melhor que Lira comandasse o debate. O texto está sendo apreciado como parte do “fatiamento” do Projeto de Lei (PL) das Fake News. “Entendo que o tema ganhou uma dimensão mais ampla, e prefiro deixar para que o presidente Arthur, juntamente com outros líderes de partidos que estão também acompanhando sua comitiva, possa deliberar sobre a volta do requerimento de urgência à pauta e apreciação posteriormente do projeto de lei”, alegou.

De autoria da líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), as negociações em torno do projeto se intensificaram recentemente na esteira dos debates sobre o PL das Fake News (2630/19). A opção de “fatiar” o projeto foi uma aposta para torná-lo mais viável de ser aprovado em plenário. No momento, o ponto de maior embate sobre a questão é a inclusão ou não da remuneração a veículos jornalísticos no texto. A outra opção seria manter o tópico no texto do PL relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O tópico prevê o ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado pelas plataformas. A decisão deve ser tomada na próxima semana, com a presença de Lira.

Outra proposta que aguarda o aval de Lira para avançar na Casa é a do novo arcabouço fiscal, de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). A tramitação inicia na Câmara, onde precisa de 257 parlamentares favoráveis para avançar. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores. A matéria visa estabelecer novas regras fiscais em substituição ao teto de gastos, aprovado na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Durante um talk show realizado no “Brazil Summit”, promovido pelo Financial Times em Nova York, o presidente da Câmara comentou sobre a proposta ao afirmar que, sem o novo arcabouço fiscal, “o país não terá uma diretriz e ficará no limbo”. Isso não significa, porém, que o texto passará sem alterações no Congresso. As mudanças principais devem tornar “mais claros os enforcements para quando as metas não forem cumpridas”, disse na ocasião, referindo-se às sanções em caso de descumprimento da meta.

Articulação

Os esforços do governo de articular pautas de interesse na Câmara voltaram a ser alvo de críticas de Lira. Durante a conferência “Citi ISO Datagro”, também nos EUA, ele pontuou as mudanças feitas pelo Planalto ao marco do saneamento (leia mais abaixo), ao PL das Fake News e ao arcabouço fiscal como alguns dos exemplos da fragilidade de diálogo entre o governo e o Legislativo.

“Tivemos reunião com o ministro (Fernando) Haddad, com o relator (Cajado), o secretário (Gabriel) Galípolo (recém-indicado diretor do Banco Central) e técnicos, na qual discutimos a espinha dorsal do arcabouço fiscal. Lógico que vão ter alterações no texto, mas a Fazenda, em sua maioria, concorda com todas, e ficou de fazer uma checagem com pessoal do Tesouro”, disse ele aos jornalistas.

O deputado salientou, ainda, que é preciso que haja uma compreensão da parte do Executivo de que o cenário encontrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2002 não existe mais.

“O governo tem que se ambientar que o mundo de hoje e o Congresso de hoje não são os mesmos de 20 anos atrás. Tivemos dificuldade na votação do PL 2630, tema que não é partidário, quase personalíssimo de cada parlamentar, e que carecia de mais debate e transparência para deixar mais claro à população que ela foi manipulada por determinadas big techs, e conduziram o debate de maneira muito ruim”, observou.

Emendas pendentes

O governo, por sua vez, tenta apaziguar ânimos no Congresso com a liberação de R$ 4 bilhões em emendas negociadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam pendentes. Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, a gestão anterior teria dado um calote nos estados e municípios por não pagar a verba já programada. O recurso é um dos pacotes-“herança” do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As verbas serão liberadas pelos ministérios das Cidades, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, podendo ser pagas vagarosamente, a depender da aliança dos parlamentares. Ao todo, a quantia deve chegar a R$ 9 bilhões. “Eram empenhos realizados que o governo tinha dado calote, paralisando obras”, acusou Padilha, um dos alvos das críticas em relação a articulação Executivo-Legislativo. “A diferença é como da água para o vinho. Você consegue dizer exatamente para quem foi liberado o recurso, com transparência.”

Emendas individuais previstas no orçamento de 2023 também começaram a ser liberadas pelo governo. De acordo com o ministro, R$ 1,6 bilhão foram destinados para esse fim desde o final de abril, quando os ministérios receberam o aval para distribuir os valores solicitados pelos parlamentares. Apesar do ministro negar que as emendas foram liberadas para viabilizar negociações com o parlamento, certamente tendem a impactar no fortalecimento da relação Planalto e Congresso.

Com o retorno de Arthur Lira e a liberação das emendas, a tendência é que as relações fiquem menos tensas. Os recursos, especialmente, podem ser um elemento central para uma consolidação da base aliada do governo no Congresso, além de abrir caminho para aprovação de projetos de interesse de Lula.

Do Correio Braziliense

Na última sexta-feira, 12 de maio, o prefeito de São João, Wilson Lima, acompanhado do Secretário de Administração,  Gustavo Cabral, recebeu em seu gabinete a visita do Professor Pedro Falcão.

Na oportunidade, as autoridades do município e o ex-reitor da UPE celebraram o convênio para que a IAUPE seja responsável por todas as etapas do concurso público da guarda municipal, que será realizado na cidade.

O prefeito Wilson Lima afirmou que esse é um passo importante no sentido de garantir a segurança da população,  que recentemente passou por uma tragédia sem precedentes Segundo ele,  “o processo de escolha da empresa, até chegar o dia da prova é demorado, pois tudo tem que ser feito  estritamente dentro da lei, para garantir toda lisura do processo”.

Diretores de empresas de capital aberto tem uma grande preocupação na divulgação de informações das empresas que comandam especialmente quanto a preços e mercados em função da regras de compleance impostas pela Comissão de Valore Mobiliários (CVM). Eles chamam isso de guidance, uma forma de oferecer ao público acesso direto e transparente das próprias informações financeiras da empresa. Isso explica porque na hora de falar dos balanços quem fala é o Diretor Financeiro.

Esse era o comportamento da Petrobras até a chegada de Jean Paul Prates que apareceu no noticiário desta sexta feira, horas antes da conferencia de resultados da companhia, dizendo que “Semana que vem vamos falar de preço. Há chance de reajuste na semana que vem, de fazer uma avaliação (de preços) em alguns combustíveis. Mas não vou dar spoiler “disse. Spoiler é uma expressão ligada mais ao entretenimento é define a antecipação de partes importantes do enredo de um filme, de uma série televisiva ou de um livro. Não é usada em companhia com ações em Bolsa.

Mas esse parece que será um comportamento que será adotado, a partir de agora, quando o presidente da estatal falará no mesmo dia da apresentação de seus resultados. Prates disse que a Petrobras vai seguir o critério de estabilidade de preços frente à volatilidade internacional. E destacou que haverá atratividade para o cliente.

Seria uma notícia muito importante para o mercado se ela viesse do, diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, Sérgio Caetano Leite quando falou dos resultados do primeiro trimestre. Leite porém foi mais cuidadoso: Vamos buscar ser cada vez mais competitivo no mercado brasileiro. Não vamos perder a venda para os concorrentes. Essa será a nossa estratégia comercial.

Ele sabe que nesta sexta-feira, por exemplo, a gasolina nos pólos da Petrobras é vendida R$ 0,39 acima do exterior. O mesmo ocorre com o diesel. Hoje, o valor da estatal está R$ 0,28 maior. Isso quer dizer que os importadores é possível vender mais barata que a Petrobras. O que só aumenta o desafio da empresa quando avisa que não vai perder venda paras os concorrentes.

Segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis – Abicom os preços médios da gasolina operam com diferenciais positivos em todos os pólos analisados e no caso do óleo diesel, exceto em Aratu (BA). Positivos para os importadores que são concorrentes da Petrobras.

Entretanto, a questão da baixa ou aumento de preços dos produtos Petrobras é apenas um ponto na questão da política de comunicação da estatal com seus acionistas. Não é uma boa pratica que dirigentes da empresas comecem, a falar fora do horário adequado quando existem canais para isso.

No dia 16 de abril, dois diretores da estatal, Claudio Romeo Schlosser, diretor de Comercialização e Logística, e William França da Silva, diretor de Refino e Gás Natural da Petrobras, confirmaram ao jornal O Globo que as discussões do novo plano de negócios envolvem a construção de unidades 100% renováveis no Gaslub e na Refinaria Abreu e Lima (Rnest). No dia seguinte a empresa precisou dizer que “os estudos são preliminares e ainda serão submetidos às instâncias de governança da Companhia”.

Isso ficar mais complicado quando o próprio presidente se apressa em anunciar decisões que ainda estão sendo analisadas por sua diretoria. Não é razoável que a partir de agora do presidente aos diretores comecem a falar sobre preços, investimentos e mudança na política de preços que vão exigir determinações mais aprofundadas.

Nos últimos anos, a Petrobras adotou um comportamento de comunicações institucionais de forma técnica e profissional. E valorizando as ações da companhia sem personalizar essas ações. Isso mudou coma chegada de Prates que tem divulgado uma agenda pessoal de suas ações a ponto de nos 100 dias de sua gestão divulgar uma lista de 50 ações sua gestão tomou na empresa.

O presidente da Republica falar sobre a Petrobrás e fazer criticas é normal porque ele não responde pela empresas embora seja o representante do acionista controlador. O presidente da companhia falar fora dos canais de comunicação em dia de divulgação de resultados e prometer baixa ou subida de preços só faz constranger quem pelo estatuto da empresa foi designado para isso e responde por isso legalmente.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), criticou nesta sexta-feira (12), no Recife, o uso dos recursos públicos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU). Segundo ela, “o Brasil arrecada muito e gasta mal”. A ministra também defendeu a necessidade da reforma tributária. “O Brasil não será um País desenvolvido sem reforma tributária. Sob a ótica do Ministério do Orçamento do Governo, o Brasil gasta muito e gasta mal. E gasta mal exatamente porque não leva em conta as reais necessidades do povo”, disse a ministra.

Simone esteve na capital pernambucana para participar, junto com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, da terceira plenária do Fórum do Plano Plurianual (PPA). O evento também contou com a participação da governadora Raquel Lyra (PSDB), dos ministros pernambucanos Luciana Santos (Ciência Tecnologia e Inovação) e André de Paula (Pesca e Aquicultura); da senadora Teresa Leitão (PT); da vice-prefeita Isabella de Roldão (PDT), além de deputados e vereadores.

O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo a serem executados pela administração pública em quatro anos. Ele orienta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que por sua vez baliza o próprio OGU. A plenária, que já passou pela Bahia e Alagoas, contemplará os 26 estados e o Distrito Federal. A partir das plenárias, será concebido o PPA Participativo 2024-2027, que apontará as prioridades do Governo Federal para os próximos quatro anos. “Não saímos do marco zero, temos um ponto de partida de um governo eleito legitimamente pelo povo”, acrescentou a ministra na coletiva de imprensa, antes do início da plenária.

De acordo com Tebet, no início foram concebidos 70 programas, reduzidos depois para 28, todos já inclusos na plataforma digital do PPA Participativo. Os demais serão definidos pela sociedade. “A partir deles, a sociedade vai dizer se aceita ou quer outra coisa. Vamos receber as ações vindas de cada região e dar um jeito para que eles caibam nos próximos quatro anos. Se não temos condições de cumprir com todas as demandas, então vamos fazer de acordo com a vontade da população brasileira”, explicou.

A ministra informou que os governadores podem indicar até três obras consideradas prioritárias para serem executadas pelo Governo Federal. “Eu posso garantir que recurso bem aplicado faz com que a gente possa resolver grande parte dos problemas que assolam a população brasileira”, acrescentou.

A governadora Raquel Lyra disse que as prioridades de Pernambuco vão desde as linhas de transmissão para energia renovável, passando pela Transnordestina, infraestrutura da malha rodoviária e habitação. Segundo ela, algumas obras já avançaram este ano, mas ainda há a necessidade de investimentos, como garantia de recursos até o término da transposição.

Pela Constituição, o presidente da República tem até 31 de agosto para enviar orçamento; e o Congresso, até o final do ano para aprovar. Os critérios para escolha das ações são as que tiverem mais votos e mais cliques na plataforma criada para receber as demandas. “A nossa equipe e a do ministro Márcio (Macedo) estão atentas: tudo vai em ata, tudo é gravado. Todas as resenhas vêm a nós. Vemos o que cada região está pensando e, com a ajuda dos técnicos, vamos selecionar de acordo com a votação”, detalhou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres.

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

Da Agência Brasil

O governo federal lança nesta sexta-feira (12) programa que visa a aumentar em mais de 1 milhão o número de estudantes em escolas de tempo integral. O lançamento ocorrerá no Centro de Eventos de Fortaleza, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Educação, Camilo Santana.

Dados do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2022 apontam que o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1%, em 2021. O PNE tem como meta a oferta da educação em tempo integral em pelo menos metade das escolas públicas, com atendimento de no mínimo 25% dos alunos.

De acordo com a Presidência da República, serão repassados R$ 4 bilhões a estados e municípios para ampliação das vagas em tempo integral, ou seja com jornada superior a sete horas diárias.

Os recursos serão transferidos levando em conta a quantidade de matrículas pactuadas entre o Ministério da Educação e as gestões estaduais e municipais, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).

O programa prevê formação de educadores, orientações curriculares, incentivo a projetos inovadores e criação de indicadores de avaliação de desempenho.

Retomada de obras

No período da tarde, Lula assinará, no Crato (CE) medida provisória (MP) que possibilitará a conclusão de mais de 3,5 mil obras de infraestrutura escolar que estão paradas ou inacabadas.

A MP do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica prevê investimento de quase R$ 4 bilhões no período de 2023 a 2026. Com a conclusão das obras, estima-se a abertura de aproximadamente 450 mil vagas nas escolas públicas.

“Um dos destaques do pacto nacional é a adoção da correção dos valores a serem transferidos pela União aos entes pelo Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), um indicador que reflete com maior precisão as oscilações da área de construção civil. Como a quase integralidade (95,83%) das obras que se encontram na situação de paralisadas ou inacabadas teve pactuações firmadas entre 2007 e 2016, a adoção da medida viabiliza a retomada, já que o INCC acumulado pode chegar a mais de 200%, dependendo do período”, informa nota da Presidência da República.

Conforme o texto, estados podem participar com recursos próprios e repassá-los, se desejarem, a municípios. A União pode transferir recursos extras, mesmo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já tenha transferido todo o valor previsto para a obra ou serviço, com o objetivo de refazer etapas que tenham sofrido degradação pelo tempo.

A prestação de contas será obrigatória para as fases das obras executadas e as que ainda serão feitas.

De acordo com o FNDE, as obras equivalem a 1,2 mil novas creches e pré-escolas, mil escolas de ensino fundamental, 1,2 mil quadras esportivas, 86 reformas ou ampliação e 40 escolas profissionalizantes. As obras terão de ser terminadas em dois anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Da Agência Brasil

Num talk show durante o Brazil Summit, promovido pelo Financial Times, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi incisivo ao dizer que, sem o novo arcabouço fiscal, o tema mais urgente que a Casa tem para votar, “o país não terá uma diretriz e ficará no limbo”. Porém, isso não significa que o texto passará sem alterações no Congresso.

Lira afirmou que a proposta tem uma “espinha dorsal razoável”, mas que a Casa fará alterações, “deixando mais claro os enforcements para quando as metas não forem cumpridas”. Ele frisou que essas obrigações ou execuções, que devem ser incluídas no texto, não serão impostas ao CPF dos funcionários, mas ao CNPJ do governo.

“O governo terá obrigações claras para quando as metas não forem cumpridas, se não forem cumpridas, o que acontece. Então, todas as nossas tratativas são para entregar um arcabouço em que o país tenha responsabilidade fiscal, não esquecendo a possibilidade da diminuição das desigualdades sociais”, frisou.

Ao mesmo tempo em que participa de uma série de eventos em Nova York, o presidente da Câmara organiza a próxima semana, em Brasília, para a retomada da discussão do projeto das fake news e do próprio arcabouço fiscal, cujo texto será apresentado em breve pelo relator Cláudio Cajado.

Segundo Lira, Cajado está tratando das modificações com o próprio governo e os partidos. Quanto à redução das desigualdades, ele afirmou ser “uma tese que o governo defende e é próprio de cada governo democraticamente defender as pautas que encaminha no período eleitoral”. “Mas acho que é possível fazer com que as duas tenham convergência de atacar as necessidades de um país ainda muito desigual, como o Brasil, mas não desconhecer os aspectos fiscais, de responsabilidade, de nunca gastar mais do que arrecada. Você tem ali os seus parâmetros, e o Congresso vai contribuir para que esse texto seja aprimorado”, afirmou.

Foi adiada para esta quarta-feira (10) a votação da Medida Provisória do Bolsa Família na Comissão Mista no Congresso Nacional. A medida prevê o pagamento de R$ 600 para famílias de baixa renda. A votação está marcada para 14h30.

O adiamento ocorreu após pedido de vista coletivo dos parlamentares.

Lactantes

O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI) aceitou mudanças no parecer, e incluiu 43 das 257 emendas apresentadas. Uma delas garante pagamento de R$ 50 a mulheres que estão amamentando, o que significará impacto de R$ 229,67 milhões ao ano. Segundo o relator, o montante foi alinhado com o governo federal.

A proposta, encaminhada pelo governo federal, previa o valor adicional para dependentes de 7 a 18 anos e gestantes.

Empréstimo com BPC

Já o relator descartou emendas que solicitavam a volta da contratação de empréstimos com desconto em folha para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) “Não julgamos acertada essa permissão, considerando o potencial endividamento dessas famílias devido ao estado de vulnerabilidade em que se encontram”, afirmou o deputado.

Porém, acatou alteração para que o BPC seja usado em empréstimo consignado na margem de 35%, sendo 30% para financiamentos e 5% pagamento de despesas com carão de crédito. Os descontos serão autorizados com período mínimo de cinco dias úteis. “Dando prazo necessário para reflexão antes da tomada final da decisão que pode comprometer parcela elevada da renda do indivíduo atendido pelo BPC”, explica.

O parecer traz ainda concessão do Bolsa Família para famílias que recebem seguro defeso, desde que não acumulem os auxílios.

* Com informações da Agência Câmara