A prefeita de Atalaia, AL, Ceci Rocha (MDB), foi alvo de críticas nas redes sociais depois que fotos em que ela aparece nas ruas inundadas pela água da chuva na cidade, publicadas em seu Instagram, viralizaram neste fim de semana. Por meio de nota, ela rebateu os comentários negativos, que classificou como “infundados”.

Atalaia foi uma das primeiras cidades a sofrer os reflexos do temporal que atingiu o estado nos últimos dias. Em 12 horas, choveu 150 milímetros na cidade – mais da metade do que era esperado para todo o mês de julho. Houve alagamentos, deslizamento de barreira e uma casa desabou.

“É relevante ressaltar que não é a primeira vez que o município enfrenta enchentes durante a gestão da prefeita. Em ocasiões anteriores, ela também esteve presente nas áreas afetadas, prestando auxílio às pessoas. Essa postura evidencia o comprometimento da prefeita em se importar e apoiar a comunidade”, diz trecho da nota divulgada pela prefeitura de Atalaia.

Contudo, internautas encararam a publicação das imagens de outra forma. “Editorial de moda”, “influencer do horror” e “tragédia instagramável” foram alguns dos comentários postados no Twitter ao repercutir a situação.

O temporal que fez a cidade ficar inundada deixou centenas de famílias fora de suas casas. A Prefeitura de Atalaia decretou estado de emergência na sexta-feira (7).

Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real) . Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor

Cesta básica

Item que mais gerou polêmica na tramitação final da reforma tributária, a cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

Dias antes da votação da reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na última segunda-feira (4), o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) contestou as estimativas. O deputado apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

No mesmo dia, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. Ele prometeu divulgar cálculos que comprovariam a tese, mas não apresentou as estimativas. Pouco antes do início das votações da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), repetiu as estimativas do estudo do Banco Mundial.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegar aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

Com as pressões causadas pelas estimativas da Abras, o relator Aguinaldo Ribeiro modificou o texto e zerou a alíquota para produtos da futura cesta básica nacional, a ser definida por lei complementar. Enquanto a nova lista não é definida, os alimentos terão o IVA reduzido em 60%, em vez dos 50% originais. Os produtos de fora da cesta básica e os insumos agrícolas também pagarão essa alíquota reduzida.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a mudança levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.

Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.

Durante as negociações para a reforma tributária, no entanto, foi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.

Serviços

A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá ser 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, Appy afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

Na última quinta-feira (6), o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) publicou um estudo segundo o qual o Produto Interno Bruto (PIB) poderá crescer até 2,39% apenas com a primeira versão do relatório de Aguinaldo Ribeiro.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

*Da Agência Brasil

Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.

A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates.

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária:

Extinção e criação de tributos

Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);

• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

• Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

• Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

• Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

• Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

• Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus;

• Insumos agrícolas, que se beneficiam do redutor de 60% da alíquota, não poderão ter Imposto Seletivo. Governo negociará, em lei complementar, possibilidade de que imposto incida sobre agrotóxicos e defensivos.

Alíquotas

• Alíquota única padrão: a ser definida posteriormente, valerá como regra geral;

• Alíquota reduzida em 60% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

– Dispositivos médicos;

– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);

– Serviços de saúde;

– Serviços de educação;

– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.

– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;

• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

– Cesta básica nacional a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.

– Medicamentos para tratamento de doenças graves;

– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

• Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

• No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

• Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.

Regimes tributários favorecidos

• Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

• Fundo de compensação voltado exclusivamente à Zona Franca, a ser criado por lei complementar e abastecido com recursos da União.

Regimes tributários específicos

• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

• Inclusão de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional no tratamento diferenciado.

• Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

• Aportes feitos pela União;

• União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

• Critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados a ser definido após reforma tributária.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

• Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2029 e vai até 2032;

• Alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:

– 90% em 2029;

– 80% em 2030;

– 70% em 2031;

– 60% em 2032.

• 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Desvinculação de receitas

• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Obras de infraestrutura

• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2043;

• Estados e Distrito Federal poderão criar tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar fundo após fim do ICMS. Atualmente, prerrogativa é da União

• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;

• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

Transferências constitucionais

• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;

• Ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e na destinação de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.

• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:

– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;

– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;

– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.

• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;

• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.

IPVA

• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, pagaria mais;

• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;

• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:

– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;

– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);

– Tratores e máquinas agrícolas.

Herança e doação

• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

• Cobrança sobre heranças no exterior

• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

• Medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Sudam e Sudene

• Destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou da PEC dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na venda de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

• Texto obteve 307 votos, um a menos que os 308 votos necessários para manter o incentivo. Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Principais pontos incluídos de última hora:

• Autoriza estados e Distrito Federal a criarem tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar investimentos até 2043. Até agora, prerrogativa era da União;

• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;

• Inclusão de setores com alíquota reduzida de 60% no IVA: produtos e insumos aquícolas, atividades desportivas e cibersegurança

• Retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);

• Isenção ou alíquota zero para reabilitação urbana de zonas históricas e de reconversão urbanística;

• Obrigatoriedade para que Ministro da Fazenda compartilhe informações, inclusive protegidas por sigilo fiscal, para Senado calcular alíquotas de referência;

• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado para manter benefícios, também compensará montadoras e fabricantes beneficiárias do Programa Rota 2030, que será prorrogado até 2032.

*Da Agência Brasil

Após pedido de vistas no último dia 16 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) retoma na próxima segunda-feira, dia 10, o julgamento do Processo nº 0600769-07.2020.6.17.0056, que decidirá o futuro político do vereador Thiago Paes (PL).

Thiago Paes foi condenado, no julgamento em primeira instância (relembre clicando AQUI), em dezembro de 2021, a perda do Mandato por problemas relacionados a possível fraude à cota de gênero por parte do Democratas (partido ao qual disputou a eleição de 2020). Ele recorreu da decisão junto ao TRE e desde então, se mantém no exercício do cargo até o julgamento do Mérito. A definição, em 2ª Instância, contou com um pedido de vistas do desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

VOTAÇÃO JÁ CONTA COM TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS A THIAGO – A Relatora e Revisora do Processo, respectivamente, as desembargadoras Mariana Vargas e Iasmina Rocha votaram pela negação ao provimento do Recurso, mantendo na íntegra a sentença do Juiz da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns. O desembargador André Guimarães acompanhou os votos da Relatora e da Revisora. Além do desembargador Adalberto de Oliveira Melo, restam votar os desembargadores Edilson Nobre; Rodrigo Beltrão e Carlos Gil Filho.

Caso o TRE decida por cancelar os votos do Democratas, Thiago Paes perderá o mandato e, possivelmente, o Ex-vereador Marinho da Estiva (imagem acima), do PTB, assumirá o cargo na Câmara de Garanhuns após nova totalização dos Votos. O Processo de Thiago Paes será o 5ª da pauta da 49ª Sessão Ordinária Híbrida, que tem início previsto para às 9h e será transmitida, em tempo real, pelo canal oficial do TRE-PE no YouTube.

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

*Da Agência Brasil

Em assembleia realizada nesta quarta-feira (5) pelo sindicato dos profissionais da Educação de Pernambuco (Sintepe), os professores do Estado decidiram decretar greve. O movimento irá paralisar aulas em todo o Estado, cobrando da governadora Raquel Lyra (PSDB) aplicação de reajuste salarial para a maioria dos professores – que ficaram de fora do reajuste do piso aprovado pela gestora.

“A greve vai ser decretada em defesa da repercussão do piso em toda a carreira, para contemplar analisatas, professores ativos e aposentados. Vamos dar uma resposta, mostrando a nossa união. Nós estaremos juntos para superar medos e receios, como uma categoria combativa e unida que somos neste estado de Pernambuco”, disse a presidente do sindicato, Ivete Caetano.

A greve por tempo indeterminado foi decretada por cerca de 1,2 mil trabalhadores em educação que participaram da assembleia. Outros 1 mil trabalhadores acompanharam a assembleia de forma virtual.

Sem nenhum voto contrário, a categoria decidiu, em virtude do recesso escolar, pela decretação da greve a partir desta quarta-feira (5), com assembleia marcada para o dia 25 de julho, a fim de deflagrar a greve e suspender, de fato, as atividades nas escolas do Estado. 

O governo do Estado será informado por meio de ofício, de acordo com o Sintepe.

Estado de greve

Os professores de Pernambuco já vinham em estado de greve desde o mês de junho, alegando falta de diálogo da governadora Raquel Lyra. O governo do Estado aplicou reajuste do piso dos professores para 26 mil profissionais, deixando sem qualquer aumento cerca de 52 mil trabalhadores, ativos e inativos.

A rede estadual de ensino tem 1.059 escolas, cerca de 534 mil alunos e 35 mil professores, entre efetivos e temporários.

A proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pode provocar um aumento de 59,83%%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene, de acordo com estimativa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O presidente da entidade, João Galassi, esteve hoje (1°), na capital paulista, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir os impactos da reforma sobre o setor.

Pelos cálculos da associação, os estados da região Sul serão os mais afetados, caso a reforma seja aprovada no Congresso Nacional, já que o aumento médio na tributação será de 93,5%. As regiões Centro-oeste e Sudeste aparecem logo em seguida na lista, com alta prevista de 69,3% e 55,5%. Para as regiões Norte e Nordeste, o incremento deve ser de 40,5%, 35,8%.

No levantamento, foram considerados produtos como arroz, feijão, carnes ovos, legumes, dentre outros. A Abras levou em conta a adoção reduzida em 50% sobre a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) prevista de 25%, que está em discussão.

A possibilidade de haver encarecimento de produtos básicos já havia sido antecipada por especialista ouvido pela Agência Brasil. O texto relativo à reforma tributária tem como foco a simplificação e unificação de tributos sobre o consumo e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com montante de R$ 40 milhões, para destinar verba a projetos de estados com menos orçamento. O relator da matéria, que deve ser votada na Câmara dos Deputados esta semana, é o parlamentar Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ao final da reunião, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, rebateu os números da Abras, dizendo que o patamar de tributos que incidem sobre a cesta básica deverá permanecer na mesma linha do que existe hoje, mesmo com a reforma. Appy afirmou que o cálculo da associação “não informa”, e sim “desinforma”, porque deixa de fora parte dos efeitos positivos que o redesenho da tributação deve ocasionar.

“Primeiro, não é que estão dizendo que vai haver um aumento de 60% na cesta básica. O que eles estão dizendo é que a carga tributária, o montante que incide sobre a cesta básica teria um aumento de 60%, pelas contas deles. Por esse tipo de raciocínio, se eu tiver uma alíquota de 0,1% e ela for para 1%, aumentou 900%. Segundo, mesmo a conta que eles trouxeram está errada. Por quê? A conta que a Abras fez pegou simplesmente do ponto de vista da tributação atual da margem dos supermercados, na venda de produtos da cesta básica, do PIS Cofins, eles estimaram, com base nas alíquotas de cada estado, qual o impacto da adoção de uma alíquota que fosse 50% de uma alíquota básica, que é o que está previsto na PEC”, disse.

“Problema do cálculo deles: primeiro, não consideram todo o resíduo tributário correspondente a todas as etapas anteriores da produção e o custo tributário que incide nos produtos é o custo todo, desde o produtor até o consumidor, contando todo o imposto que é pago, inclusive o imposto que não é recuperado em todas essas etapas. Segundo ponto que falha no raciocínio deles: só olharam tributação da margem dos produtos da cesta básica, esqueceram de colocar no cálculo deles a redução de custos que os supermercados vão ter em função da cesta básica, pela recuperação de créditos que hoje eles não recuperam. Hoje, por exemplo, não recuperam crédito nenhum do imposto incidente na energia elétrica usada no supermercado, no serviço que ele usa de terceirização de mão de obra, no que compra para o seu ativo imobilizado. Todo o investimento que faz é tributado e eles não recuperam crédito”, acrescentou.

*Da Agência Brasil

Em solenidade no Palácio do Campo das Princesas nessa terça-feira, dia 4, a governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou o termo de posse de 16 novos Gerentes Regionais de Educação de Pernambuco. A Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional (GRE-AM), com sede em Garanhuns, tem à frente Antônio Xisto Vilela, que substituirá Adelma Elias, à frente do Órgão.

A Seleção dos Gestores foi realizada em duas etapas: a primeira foi a avaliação curricular (titulação e experiência profissional); e a segunda, uma entrevista e apresentação do projeto de atuação profissional, que incluiu um plano de trabalho para os primeiros 30 dias de gestão e o esboço do plano de gestão para o biênio subsequente. O prazo de validade do processo de seleção é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação de desempenho.

“As Gerências Regionais de Educação terão um papel fundamental para garantir um regime de colaboração entre Estado e Municípios, e esses gestores já entram com uma nova visão de futuro sobre o Setor. Agora, vamos trabalhar juntos na construção coletiva do futuro da educação de Pernambuco”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O lançamento de editais para concurso da Polícia Militar de Pernambuco, além das polícias Civil e Científica e do Corpo de Bombeiros, continua sendo bastante cobrado por candidatos nas redes sociais. Nesta terça-feira (4), durante solenidade para entrega de novas viaturas policiais e de coletes balísticos, a governadora Raquel Lyra foi novamente questionada sobre o assunto.

“A gente está fazendo o levantamento necessário para novas nomeações e novos editais de concurso público. Com o lançamento do Juntos pela Segurança, que acontecerá durante esse mês de julho, a gente já inicia esse movimento, tanto da chamada de novos profissionais como também com o lançamento de novos (editais)”, declarou Raquel Lyra.

A previsão, segundo a governadora, é que os editais sejam divulgados até o final do ano.

Ela também foi questionada se mais aprovados no último concurso da Polícia Militar de Pernambuco, realizado em 2018, poderão vir a ser convocados.

“Essa questão está sob avaliação da Procuradoria Geral do Estado”, disse.

Com R$ 1,4 bilhão já depositados na conta do Estado de Pernambuco, a governadora Raquel Lyra (PSDB) comentou sobre o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a ser feito a professores ativos, inativos e herdeiros.

Pernambuco ainda está no pagamento da primeira parcela, com cronograma inicial previsto para até o fim deste ano de 2023. No entanto, o governo havia ventilado a possibilidade de ampliar o calendário devido a problemas no sistema de pagamento, já que a secretaria de Educação e Esportes do Estado sofreu um ataque hacker no mês de março deste ano e até então não conseguiu resolver o problema.

Quando será paga a segunda parcela do Fundef?

“Elas vão ocorrer naturalmente. O último recurso (segunda parcela) foi depositado na semana passada, e a gente já fez a primeira leva (primeira parcela). Você tem alguma coisa residual, de herdeiros, sobretudo, mas nessa segunda etapa de depósito vai acontecer da mesma forma. As pessoas já estão cadastradas e o que é para cada uma das regiões vamos conseguir fazer esse atendimento com tranquilidade. 60% dos recursos do Fundef serão garantidos para os professores”, explicou Raquel Lyra.

No entanto, a governadora ainda não apresentou um cronograma para pagamento da segunda parcela. No Nordeste, o Ceará já divulgou que começa a liberar a consulta à segunda parcela dos precatórios do Fundef a partir desta quarta-feira, 5 de julho.

A Direção do Sindicato dos profissionais da educação de Pernambuco (Sintepe) e a Assessoria Jurídica do sindicato já requereram e realizaram reunião com a Secretaria de Educação do Estado, cobrando que não haja atrasos no repasse dos valores e que o cronograma de pagamento seja o quanto antes divulgado.

Também foi cobrado outras providências quanto ao pagamento de herdeiros, reabertura do sistema e site com as informações para os beneficiários.

Valor do Fundef em Pernambuco

A primeira parcela dos precatórios foi repassada em agosto de 2022 e correspondeu a R$ 1,7 bilhão.

A segunda parcela é de pouco mais de R$ 1,4 bilhão. Do total desse montante, 60% são destinados para repasses aos professores ativos, inativos e herdeiros.

Veja o atual cronograma dos precatóriso do Fundef em Pernambuco:

Lotes residuais – Herdeiros

4º lote: 31/05/2023
5º lote: 30/06/2023
6º lote: 31/07/2023
7º lote: 31/08/2023
8º lote: 29/09/2023
9º lote: 31/10/2023
10º lote: 30/11/2023
11º lote: 29/12/2023

Lotes residuais – Servidores sem vínculo

3º lote: 29/05/2023
4º lote: 28/06/2023
5º lote: 28/07/2023
6º lote: 29/08/2023
7º lote: 27/09/2023
8º lote: 27/10/2023
9º lote: 28/11/2023
10º lote: 26/12/2023

Após adiamentos no processo seletivo, a governadora Raquel Lyra (PSDB) empossa, nesta terça-feira (4), os 16 novos gerentes regionais da educação de Pernambuco. Os nomes dos novos gerentes, aprovados em seleção, foram conhecidos na última sexta-feira (30), quando publicado o resultado da seleção realizada pelo governo do Estado.

O gerente regional de educação fica responsável por planejar ações estratégicas para o alcance das metas pactuadas a partir dos indicadores educacionais em consonância com as diretrizes e política estadual e nacional de educação, bem como promover a coordenação e implantação da política educacional do estado no âmbito da sua jurisdição, com ênfase na melhoria da gestão da rede e da qualidade e da aprendizagem do aluno.

A escolha dos novos gerentes já foi alvo de críticas no início da gestão da governadora Raquel Lyra, a partir do momento em que a gestora, em meio a um “exoneraço”, chegou a publicar a demissão de todos os gerentes regionais que à época estavam lotados no Estado. O ato, no entanto, foi revogado.

A seleção dos gerentes regionais de educação aconteceu em duas etapas: uma avaliação curricular (titulação e experiência profissional) e entrevista e apresentação do projeto de atuação profissional (plano de trabalho para os primeiros 30 dias de gestão e esboço do plano de gestão para o biênio subsequente).

Os gerentes precisam ter formação em pedagogia ou demais licenciaturas; ter ocupado cargo de gestão e/ou coordenação pedagógica por, no mínimo, três anos na educação básica, no setor público ou privado; não ter sofrido penalidade administrativa no triênio anterior ao pleito; possuir certificação em Gestão Escolar no âmbito do Programa de Formação de Gestor Escolar (Progepe) e não ter sofrido penalidade administrativa no triênio anterior ao pleito.

Veja a lista dos novos gerentes regionais de educação:

• Eda Maria André Cabral – GRE Metropolitana Sul;
• Silma Diniz Bezerra – GRE Sertão do São Francisco;.
• Iuri Souza e Silva – GRE Recife Norte;
• Viviane da Silva Gomes – GRE Recife Sul;
• Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra – GRE Metropolitana Norte;
• Danilo José dos Santos – GRE Mata Sul;
• Gilvania Cavalcante de Souza – GRE Mata Norte;
• Ana Claudia Barbosa da Silva Padilha – GRE Mata Centro;
• Ana Maria Xavier de Melo Santos – GRE Vale do Capibaribe;
• Ana Lúcia Barbosa dos Santos Paes de Souza – GRE Agreste Centro Norte;
• Antônio Xisto Vilela – GRE Agreste Meridional;
• Luvia Bezerra Silva – GRE Sertão do Moxotó-Ipanema;
• Israel Alves da Silveira – GRE Sertão do Alto Pajeú;
• Ana Karina de Oliveira Ramos – GRE Sertão do Médio São Francisco;
• Maria Aparecida Carvalho Alencar Luz – GRE Sertão Central;
• Rosa Maria Rodrigues Oliveira – GRE Sertão do Araripe.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu, ontem, em Puerto Iguazú, na Argentina, a presidência rotativa do Mercosul. A posse do brasileiro, 13 anos depois de deixar a liderança do grupo, foi um retorno com um gosto meio amargo com as indicações de afastamento do Uruguai do grupo, apesar do entusiasmo e das promessas de Lula em relação ao fortalecimento do bloco.

O presidente do Uruguai, Lacalle Pou, repetiu o posicionamento de segunda-feira do seu chanceler, Francisco Bustillo, e disse ser favorável à “flexibilização” do grupo por causa do “imobilismo” da aliança em fechar acordos comerciais com outros países e blocos. Pou confirmou que o Uruguai seguirá negociando o acordo bilateral com a China, mas convidou os demais sócios do Mercosul — Brasil, Argentina e Paraguai — a se sentarem à mesa para buscar um denominador comum com o líder chinês Xi Jinping.

“Se não avançarmos juntos, entendemos a visão de cada um de vocês. A nossa é que façamos juntos. Se não podemos fazer assim, vamos fazer bilateralmente”, disse o uruguaio.

As declarações apontam para um ultimato uruguaio, que, ao final da 62ª Cúpula de Chefes de Estado, se negou, novamente, a assinar o comunicado conjunto do Mercosul. A posição do Uruguai não é nova, já é a quarta vez que o país deixa de assinar um documento conjunto. Desde 2021, depois da posse de Lacalle Pou, que é líder da centro-direita do país, o vizinho vem adotando a linha de afastamento dos demais sócios do bloco.

Lula reagiu às declarações do Uruguai reforçando sua confiança na integração regional e voltou a prometer que será fechado o acordo do Mercosul com a União Europeia ainda neste ano. Disse que iria ligar hoje para o líder espanhol, Pedro Sánchez, que assumiu a presidência rotativa da União Europeia no último sábado.

Sem citar o Uruguai, lembrou que os dados indicam um incremento importante no desenvolvimento econômico dos sócios em decorrência da existência do Mercosul ao longo dos últimos 20 anos.

“É normal que a gente reclame, é normal que a gente queira mais, que a gente queira crescer, mas, se pegarmos o que nós crescemos nesses últimos 20 anos em função do Mercosul, é um crescimento extraordinário e excepcional. A gente pode querer mais, a gente pode fazer mais, mas a gente não pode negar que tivemos avanços extraordinários”, disse Lula, justificando a importância do grupo enquanto o uruguaio escutava.

Reforçando a unidade, sinalizou o interesse do Brasil, na presidência rotativa, de estudar as solicitações dos demais sócios e ampliar os acordos comerciais do bloco. Lula disse que vai revisar e expandir os acordos feitos com o Canadá, a Coreia do Sul e com Singapura, além de buscar novos tratados com China, Indonésia e Vietnã, além de ampliar as parcerias do Mercosul com os países da América Central e Caribe. Segundo o brasileiro, o bloco terá uma “agenda externa ambiciosa”.

Usando a Argentina como exemplo, descartou a possibilidade de um país membro deixar o grupo e ter êxito no seu desenvolvimento comercial. “Eu acredito que não há a menor possibilidade de qualquer saída, nem para um país do tamanho do Brasil, se nós não estivermos juntos. Eu acho muito difícil a gente imaginar que sozinha a Argentina vai sair porque vai negociar, não vai”, disse o brasileiro.

Angelim tornou-se o primeiro município de Pernambuco a oficialmente adotar o novo piso salarial para enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. A informação foi divulgada no Instagram Canhotinho Polêmico.

O prefeito Márcio Douglas Cavalcanti Duarte (PSB), assinou a Lei Municipal N.º 758, no final de junho, garantindo a conquista dos profissionais de enfermagem.

A partir de agora, em Angelim,  o piso salarial para enfermeiros foi estabelecido em R$ 4.750,00, enquanto os técnicos em enfermagem passam a receber um salário mínimo de R$ 3.325,00. Já os auxiliares de enfermagem e parteiras terão um piso salarial de R$ 2.375,0. A adoção do novo piso salarial está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 127, de dezembro de 2022, e a Lei Federal nº 14.434, de agosto de 2022, que estabelecem esses valores como referência mínima para a remuneração dos profissionais de enfermagem.

Douglas ressaltou a importância de valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais de enfermagem, especialmente diante do cenário desafiador da saúde pública. Ele destacou que a medida visa garantir uma remuneração justa e incentivar a qualidade dos serviços prestados à população.

Com a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, o município de Angelim demonstra seu compromisso em valorizar e melhorar as condições de trabalho dos profissionais da saúde, promovendo assim um serviço de qualidade para a população.