O governo Raquel Lyra (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) projeto de lei aumentando a alíquota modal do ICMS em Pernambuco a partir de janeiro de 2024. O secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, disse que o impacto anual “caso não seja realizada a adequação” na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões.

Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e assim tramitarão em regime de urgência.

“A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirmou Wilson José de Paula.

“Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente”.

Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, as principais modificações são relativas ao aumento do ICMS em 2024 e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco “no realinhamento de alíquotas”, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias.

O Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (Lide PE) encomendou uma pesquisa sobre os gestores mais bem avaliados de Pernambuco e o resultado apontou que o prefeito do Recife João Campos (PSB) é o gestor público mais bem classificado dentre os empresários do estado.

Estudo realizado em agosto de 2023 revela que o socialista é bem recebido por 57% da classe produtiva pernambucana, sendo 41% de “bom” e 16% de “ótimo”.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) alcançou, na mesma avaliação, 33% – 13% de “ótimo” e 20% de “bom”. O presidente Lula, na mesma análise, registrou 18% no total, sendo 2% de “ótimo” e 16% de “bom”.

Comparando o resultado de agosto com o levantamento anterior, realizado em março de 2023, o prefeito avançou 13 pontos no quesito “ótimo”, saindo de 3% para 16%; variou um ponto no “bom”, de 40% para 41%; e recuou 8 pontos na avaliação regular, caindo de 41% para 33%.

Em contrapartida, a avaliação negativa do prefeito do Recife retrocedeu seis pontos de uma pesquisa para a outra. Em março, para 11% dos empresários, a avaliação do socialista era ruim, enquanto que para 5%, péssima. Já em agosto, nenhum representante da classe empresarial avaliou Campos como “péssimo” e apenas 10% consideram como “ruim”.

O governo de Pernambuco deve fazer um leilão de concessão da Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) em 2024. Quem está fazendo o estudo que vai modelar esta concessão é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que foi contratado pelo Estado por cerca de R$ 8 milhões para fazer o levantamento que vai servir de base para a modelagem da concessão.

“O acertado com o BNDES é que a empresa que arrematar a concessão, vai pagar o estudo ao BNDES. Caso não seja feita a concessão por algum motivo, o Estado vai pagar o estudo que está sendo feito pelo BNDES”, explica o secretário estadual de Projetos Estratégicos, Diogo Bezerra.

Segundo Diogo, não vai ocorrer uma privatização da Companhia, mas uma concessão por um determinado período para uma empresa da iniciativa privada passar a oferecer o serviço de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. “Neste caso, a Compesa continuaria responsável pela água”, comenta Diogo, acrescentando que numa privatização, entre outras coisas, a empresa deixa de pertencer ao Estado.

A concessão está sendo vista pelo governo como um meio de atrair investimentos de cerca de R$ 16 bilhões para que a Compesa cumpra o que está no Marco Legal do Saneamento. Esta lei estabelece a universalização do serviço de abastecimento de água e de saneamento até 2037.

Os desafios nesta concessão são grandes. Atualmente, só 30% do Estado tem cobertura de saneamento e a Compesa perde 46% de toda a água que é tratada, segundo a secretaria estadual de Projetos Estratégicos. “O estudo vai atualizar todos estes dados. Decidimos fazer este estudo com o BNDES, porque isso adiantaria cerca de seis meses, já que o BNDES já tinha iniciado um estudo deste tipo em 2018. Como não foi feita a concessão, o Estado pagou pela parte que foi realizada. A expectativa é de que o estudo seja concluído em um ano e meio”, comenta Diogo. Geralmente, o BNDES contrata técnicos para fazer o estudo.

Ainda de acordo com Diogo, a intenção do governo do Estado é realizar uma consulta pública sobre a concessão da Compesa no primeiro semestre de 2024 e no segundo semestre do próximo ano realizar o leilão da concessão. Até agora, a concessão divide o Estado em duas grandes regiões. A primeira inclui da Região Metropolitana do Recife até o Sertão do Pajeú. E a segunda inclui Petrolina e mais 19 municípios daquela região.

O secretário de Projetos Estratégicos de Pernambuco, Diogo Bezerra, diz que o estudo do BNDES vai servir de base para o modelo de concessão da Compesa. Foto: Divulgação

Os entraves no meio do caminho

A Região Metropolitana do Recife já tem uma Parceria Público-Privada entre a Compesa/Governo do Estado com a empresa BRK ambiental que está fazendo investimentos na ampliação da coleta e tratamento de esgoto. A Compesa leva água para 172 dos 184 municípios do Estado, segundo o balanço da empresa de 2022. “A concessão vai dizer como se deve tratar os municípios e as regiões do Estado. Alguns municípios são autônomos e não têm contrato com a Compesa”, explica Diogo. Os autônomos podem aderir a concessão ou não, de acordo com Diogo.

Ele argumenta também que a consulta pública – a ser realizada antes da concessão – vai passar pelos municípios. Um dos objetivos da consulta pública é coletar informações dos entes e cidadãos que serão atingidos com a concessão.

A Compesa leva água a 7,8 milhões de pessoas em Pernambuco e coleta o esgoto de 2,2 milhões de pessoas. A empresa tem 19 unidades regionais de negócios e 160 pontos de atendimento em todo o Estado. A empresa arrecadou 10,2% a mais em 2022, quando se compara com 2021. No ano passado, registrou um lucro líquido de R$ 69,6 milhões, como foi publicado no seu balanço de 2022.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320,00 e a que ampliou o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda para R$ 2.640 por mês. As medidas haviam sido anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de maio. Foram 439 votos favoráveis e apenas um contrário à aprovação. Somente o deputado Luiz Lima (PL-RJ) votou contra a matéria, mas ele informou que votou errado. A decisão deve ser apreciada ainda hoje no Plenário do Senado Federal. Se aprovada irá à sanção do presidente da República.

O relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT-PI), uniu em um só relatório as duas MPs, que chegaram ao Congresso separadamente. Além disso, inclui no texto a política de valorização do salário mínimo, que havia sido enviada pelo governo em forma de projeto de lei. A política, que passa a valer em 2024, permite que o mínimo seja reajustado considerando a inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Quando não houver crescimento do PIB, o reajuste será feito com base apenas na inflação.

Durante o debate, deputados da oposição questionaram a junção das duas MPs, sob a alegação de que os líderes partidários não haviam sido informados da alteração. “Nós não participamos desse acordo que o líder do governo disse que foi feito no Colégio de Líderes. Um assunto completamente estranho foi inserido numa outra matéria que tem unanimidade, que é a MP do salário mínimo. O governo colocou um ‘jabuti’ dentro da MP para pressionar os deputados a votarem a favor desta matéria”, protestou o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Solano, por sua vez, citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para dizer que 60 milhões de pessoas serão beneficiadas diretamente pelo aumento do salário mínimo real, e que mais 41 milhões de contribuintes terão a renda aumentada pelo reajuste da tabela do IR. “Portanto, as duas medidas tratam de matérias da mesma natureza. Qual natureza? Aumento do poder aquisitivo dos brasileiros e brasileiras mais pobres. É disso que se trata”, declarou, ao explicar a razão pela qual juntou as duas matérias no mesmo relatório.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a política de valorização do mínimo beneficiará a maioria da população. “O Brasil tem pressa para ter um reajuste real do salário mínimo”, disse. A deputada Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, destacou a atualização da tabela do Imposto de Renda. “Em sete meses, temos a política de salário mínimo e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha dois salários mínimos. Estamos acabando com uma defasagem no IR que, no governo Bolsonaro, foi de 31%”, disse.

A cúpula do Brics, bloco composto por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, anunciou nesta quinta-feira (24) a ampliação de seus membros. Argentina, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã e foram convidados a se unir ao grupo. O anúncio foi feito pelo presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, durante coletiva de imprensa. 

“Decidimos convidar Argentina, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita e Emirados Árabes para se tornarem membros permanentes do Brics. A nova composição passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2024”, disse Ramaphosa. “Valorizamos o interesse de outros países em construir uma parceria com o Brics”, completou.

Em seu perfil nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou a ampliação do bloco.

“A relevância do Brics é confirmada pelo interesse crescente que outros países demonstram de adesão ao agrupamento. Como indicou o presidente Ramaphosa, é com satisfação que o Brasil dá as boas-vindas ao Brics à Arábia Saudita, à Argentina, ao Egito, aos Emirados Árabes Unidos, à Etiópia e ao Irã”.

“Muitos alegavam que os BRICS seriam demasiado diferentes para forjar uma visão comum. A experiência, contudo, demonstra o contrário. Nossa diversidade fortalece a luta por uma nova ordem, que acomode a pluralidade econômica, geográfica e política do século XXI”, destacou Lula.

*Da Agência Brasil

A deputada estadual Rosa Amorim (PT) denunciou, nesta terça-feira (22), que recebeu uma mensagem por e-mail institucional com ameaças de estupro corretivo como forma de “cura lésbica”. Uma queixa foi registrada na Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, no Recife.

De acordo com comunicado à imprensa, a deputada estadual recebeu o e-mail no último dia 15 de agosto. “Ademais, deram indicativos de saberem o seu endereço em uma mensagem com conteúdo lesbofóbico e LGBTfóbico, que trata a homossexualidade como doença a ser curada”.

Para a deputada, a ameaça representa uma tentativa de interferir na atuação parlamentar dela e também de outras parlamentares que têm sofrido ameaças como esta. E-mails parecidos foram recebidos pela vereadora Mônica Benício (PSol-RJ), viúva da também vereadora Marielle Franco, e pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSol-MG).

“Diversas deputadas em todo o País vem recebendo ameaças assim como a que eu recebi, o que demonstra resquícios da política de ódio que vem sendo praticada desde o governo Bolsonaro. Não vão nos impedir de sermos quem somos ou lutar pelos nossos direitos e nem de toda a comunidade LGBTQIAPN+”, declarou Rosa Amorim.

O comunicado reforçou que o mandato possui estratégias a fim de garantir a segurança da deputada, que serão mantidas.

De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), 1.541 casos de estupro foram registrados em Pernambuco entre janeiro e julho de 2023. Desse total, 86,24% das vítimas foram mulheres.

Além disso, 15 pessoas (nove do sexo feminino e seis do sexo masculino) identificadas como LGBTQIA+ também procuraram a polícia para denunciar esse tipo de crime em 2023. Uma delas foi vítima de estupro coletivo na cidade de Paudalho, Mata Norte do Estado, no mês de março.

REPERCUSSÃO

Após a divulgação da ameaça, diversos políticos prestaram solidariedade à deputada estadual Rosa Amorim.

“Toda a minha solidariedade à deputada estadual e companheira de partido Rosa Amorim, que foi ameaçada do odioso crime de ‘estupro corretivo’. Não existe ‘cura lésbica’, porque a lesbianidade não é doença, nem motivo de vergonha. Estamos falando de um crime grave, no mês da visibilidade lésbica, e que deve ser punido com todo rigor da lei”, declarou a vereadora do Recife Liana Cirne (PT).

A senadora Teresa Leitão (PT) destacou que a deputada “vem sendo vítima de ameaças espúrias, misóginas, lesbofóbicas”.

“Se pensam que vão calar ou intimidar Rosa, não a conhecem. Nem nos conhecem, porque Rosa não está só. Somos fortes, resistentes e livres. É fundamental encontrar e punir, com o rigor da lei, os responsáveis pelas ameaças contra Rosa Amorim e contra outras mulheres políticas do Brasil. Com urgência e eficácia”, disse.

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão.

Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.

Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência.

De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios.

“Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra.

A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos.

Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente.

O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.

Retirada dos fundos

A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.

Inflação

O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.

A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.

Ciência e tecnologia

O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.

Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

Novas regras fiscais

Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).

*Da Agência Brasil

A parlamentar que comandou a prefeitura de São Bento do Una em dois mandatos, foi a mais votada da sigla em Pernambuco nas eleições de 2022. O evento na Capital Federal reunirá tucanos de todo o país, dentre estes os três governadores eleitos e os parlamentares federais.

Débora Almeida obteve 51.282 votos na recentes eleições, tendo alcançado o maior percentual entre os outros dois eleitos pelo partido, Izaías Régis e Álvaro Porto. Este último assumiu o comando da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Apesar de não sair das urnas com a mesma estatura política na recente disputa, o PSDB se mantém como uma legenda histórica e com boas perspectivas futuras, desde que consolide suas posições nos executivos estaduais: Em Pernambuco, com Raquel Lyra; do Rio Grande do Sul, com Eduardo Leite e no Mato Grosso do Sul, administrado por Eduardo Riedel. No parlamento federal, são 13 os deputados eleitos/reeleitos em 2022.

O evento em Brasília, que será realizado nesta próxima quinta-feira (24/8) servirá, segundo a Débora Almeida “para apresentação das novas diretrizes e a revitalização das bandeiras partidárias, cujas atualizações servirão para adequação ao atual cenário vivenciado pelo país, hoje liderado pela esquerda.”
Esse pensamento de um necessário ‘upgrade’ na sigla, foi construído a partir de coletas de opiniões da população e entrevistas qualitativas com lideranças eleitas.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), disse na manhã de segunda-feira (21/08), depois de anunciar a realização da I Olimpíada de Matemática da cidade, que a Secretaria de Turismo e Lazer será administrada interinamente pelo secretário-executivo da pasta, Mustafá Dias. E ainda está analisando quem ocupará o posto em definitivo. Nos bastidores,, sabe-se que o cargo vem sendo negociado com o grupo político comandado pelo ex-prefeito de Petrolina e ex-candidato ao Governo do Estado nas últimas eleições, Miguel Coelho (União Brasil).

A pasta estava sendo gerida pela jornalista Maria Cláudia de Paula, conhecida como Cacau de Paula, filha do ministro da Pesca, André de Paula (PSD). Presidente do Partido Social Democrático no Estado, o macielista e ex-candidato ao Senado Federal na chapa encabeçada pela ex-deputada Marília Arraes saiu da base do peessebista e decidiu integrar o Governo de Raquel Lyra (PSDB), adversária do prefeito. Quando a filha tomou posse como secretária de Cultura de Pernambuco, na última sexta-feira (18/08), o ministro fez questão de dizer que uma palavra resumia sua relação com João Campos: gratidão.

O prefeito também destacou fazer política com lealdade, seguindo os passos do pai, o ex-governador Eduardo Campos (1965-2014). E admitiu que a política tem movimentos que podem surpreender. Veja a íntegra da entrevista que durou, aproximadamente, cinco minutos, incluindo a apresentação da OMR.

Prefeito, o senhor já escolheu quem será o secretário de Turismo e Lazer do Recife?

JOÃO CAMPOS – A gente está conduzindo de forma interina com Mustafa (Dias), que é um quadro respeitado da área, um técnico, tem grande relação com o trade de turismo daqui e de fora. Ao longo dos próximos dias, a gente vai avançar a discussão para poder fechar um nome permanente.

Ele será ligado ao grupo dos Coelhos?

JOÃO CAMPOS – A gente está fazendo uma avaliação primeiro técnica e, claro, como tudo que envolve a política, também se tem uma avaliação política. Mas não tem nenhuma decisão tomada, nenhum nome cravado. Nos próximos dias, a gente deve efetivar o nome que vai tocar essa secretaria importante da cidade.

O ministro André de Paula saiu da sua base de apoio dizendo ser muito grato ao senhor, O senhor também é grato a ele? ou acha que as negociações poderiam ter acontecido de forma diferente? 

JOÃO CAMPOS – Tudo que eu faço na minha vida, inclusive na política, eu faço por convicção. Não sou daquela pessoa que se arrepende do que faz, porque eu faço com o coração e faço buscando ter razão também no que faço. E a política tem disso. A política tem movimentos que podem surpreender você, que você não espera. Mas eu posso dizer a você que estou animado como nunca estive, disposto a trabalhar, a entregar, a fazer gestão. Eu costumo dizer, e isso é verdade, o tempo da política é diferente do tempo da sociedade. O que as pessoas esperam da gente é fazer o que a gente está fazendo aqui hoje. É poder lançar programa, é aumentar a rede de educação, é fazer obra, fazer entregas. O meu foco absoluto tem sido cuidar do Recife e garantir que a nossa cidade possa crescer e inovar a cada dia. Quantas cidades no Brasil tem uma Olimpíada de Matemática própria da sua rede? Pouquíssimas. Recife agora faz parte desse grupo, então é pra isso que eu estou aqui.

A saída do PSD significa a necessidade de uma rearrumação político-partidária também dentro da gestão? 

JOÃO CAMPOS – Efetivamente, quando você tem uma mudança de partido, enfim, por lado ou por outro, você reorganiza à sua frente seu grupo. Eu estou muito tranquilo, estou com foco absoluto na gestão e, como eu disse, na política tem disso. Eu aprendi com meu pai a fazer política com convicção, com lealdade, guardando valores importantes e vou seguir fazendo da mesma forma, valorizando quem está perto e, sobretudo, quem tem as mesmas causas. O que me traz aqui é a mesma causa que trouxe Miguel Arraes, trouxe Eduardo Campos. A gente tem lado, A gente sempre vai estar do lado de quem precisa, a gente sempre vai estar fazendo política pública como essa aqui. Eu quero ver filho de pedreiro, de uma diarista, filho de trabalhador autônomo, menino do Ibura, menino do Coque, menino que mora em Casa Amarela, quero ver estudando fora do país, eu quero ver conhecendo a Nasa, quero ver recebendo uma medalha pelo conhecimento. Essa é a minha escola de fazer política e é assim que eu vou seguir.

O senhor tem aproveitado para conversar também com outros partidos e com a ex-deputada federal Marília Arraes?

JOÃO CAMPOS – A gente está conversando com várias forças da política. A política se faz no diálogo. E não adianta você dizer que defende diálogo e não dialogar. Eu diria que converso no dia a dia com muita gente, Sempre com foco na gestão. Quando passa ali do período do expediente, você também agrega a força política que isso faz diferença.

A Justiça Federal condenou hoje (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso contra a decisão.

Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker.

Sentença

Além de Delgatti, mais seis acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente.

Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, declarou que violou as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação.

“Só após perceber a resistência de jornalistas a pagarem para ter acesso a este material é que houve um esfriamento inicial no ânimo de Walter de obter numerário pela troca do material”, escreveu o juiz.

Além da participação no hackeamento de autoridades, a sentença diz que Walter Delgatti obtinha dados bancários de diversas vítimas e comercializava as informações obtidas em chats especializados em crimes.

“Para melhor compreensão das técnicas de fraudes empreendidas por Walter, houve a degravação de um diálogo em que Walter se apresenta como responsável pela área técnica e segurança de uma instituição financeira e orienta um cliente de entidade bancária a realizar uma atualização em seu computador de forma a instaurar um programa malicioso”, concluiu o juiz.

Prisão

No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

*Da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou na cidade sul-africana de Joanesburgo, nesta segunda-feira (21), por volta de 5h (horário de Brasília), para participar da Cúpula do Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Lula foi recebido por autoridades do país e homenageado com uma apresentação tradicional de dança africana.

Lula desceu do avião companhado da primeira-dama, Janja da Silva, e a ex-presidente Dilma Rousseff. Hoje, Dilma preside o Novo Banco de Desenvolvimento, chamado informalmente de Banco do Brics.

Esta é a primeira viagem de grande porte de Lula ao continente africano. Em Joanesburgo, os líderes do Brics vão discutir temas como a ampliação do bloco, a criação de uma moeda comum em transações realizadas unicamente por países do grupo, o desenvolvimento das economias, o aquecimento global e a paz mundial.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, enviará seu chanceler Sergey Lavrov, porque há um pedido de prisão do Tribunal Penal Internacional por violação de direitos humanos na guerra entre russos e ucranianos. Para evitar ser preso ao sair do país, Putin participará da reunião do Brics virtualmente.

A Cúpula do Brics terminará no dia 24. Em seguida, Lula visitará Angola e São Tomé e Príncipe.

Neste momento, não há compromissos oficiais previstos na agenda presidencial.

Para além da mulher assassinada, o feminicídio deixa outras vítimas que, por muitas vezes, ficam com as marcas do crime pelo resto da vida. De acordo com dados do Relatório de Monitoramento dos Feminicídios no Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), desde a criação da lei que coloca o crime como uma qualificadora do homicídio, até julho de 2023, foram 170 vítimas da barbárie — 24 somente neste ano —, que deixaram um total de 320 órfãos.

Destes, a maioria (203) são menores de idade (veja Desamparados). Na última quarta-feira, o governo do DF encaminhou um projeto de lei à Câmara Legislativa (CLDF) que estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio. O auxílio será de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, o apoio aos órfãos do feminicídio é mais uma importante medida do GDF, no contexto do enfrentamento à violência doméstica.

“Esses jovens, que passam por essa situação, perdem a convivência de forma repentina com a mãe que, infelizmente, é vítima, e do pai, que na maior parte dos casos é preso ou tira a própria vida, após cometer o crime”, destaca. “Há, portanto, a necessidade de um apoio para que esses jovens e famílias possam reconstruir suas vidas e superar os traumas adquiridos”, ressalta Avelar.

Para ter acesso ao benefício, é preciso cumprir alguns critérios, como ter ficado órfão em decorrência do feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por no mínimo dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. No dia em que o projeto foi entregue à CLDF, o governador Ibaneis Rocha (MDB), disse que a medida é importante para o fortalecimento da rede de apoio ofertada pelo GDF.

“Trabalhamos nesse projeto de lei desde a força-tarefa de combate ao feminicídio, lançada no início do ano, e agora encaminhamos para que a Câmara Legislativa vote em regime de urgência. Tenho certeza que os nossos deputados vão apreciar o projeto o quanto antes para que possamos estabelecer essa medida”, comentou. “Nosso governo vai trabalhar e apoiar cada iniciativa que busque amparar as famílias e seguir combatendo esse crime contra as mulheres”, acrescentou Ibaneis.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (21) a parcela de julho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Essa é a terceira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,04. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,14 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Em julho passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 99,7 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em agosto. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,6 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,1 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 377,42.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 3 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. O valor caiu para R$ 108, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,63 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

*Da Agência Brasil

Conhecido por interromper as sessões da Câmara de Vereadores de São Bento do Una, no Agreste pernambucano, na base do assobio, o vereador Rinaldo do Santo Afonso (PDT) foi julgado pela justiça por improbidade administrativa por possível caso de rachadinha, como é popularmente conhecida, onde o político indica funcionários para a gestão pública e recebe uma parte do salário deste funcionário de volta. A sentença em primeiro grau foi assinada pelo juiz Diógenes Lemos Calheiro e reforça a existência de áudios comprovando o crime, mas a decisão ainda cabe recurso.

A pena para o vereador foi de ressarcimento integral do dano, correspondente à restituição do valor integral dos salários (corrigidos), benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que o assessor Valdério Simões de Moraes recebeu durante todo o período que prestou assessoria. O vereador ainda teve a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, terá que fazer o pagamento de multa civil no importe de três vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.