Mesmo criticando a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), para derrubada da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos considerados essenciais, como a gasolina, o governador Paulo Câmara (PSB) garantiu a sanção imediata do Projeto de Lei enviado pelo Estado para Alepe para executar a redução, caso o texto seja aprovado na Casa Legislativa.

Em recesso, a Assembleia deu início nesta quarta-feira (6) à tramitação do Projeto de Lei estadual 3546/2022, que trata de mudança na legislação estadual para adequação à exigência federal de redução do imposto, com uma autoconvocação extraordinária. A conclusão da análise do texto mais votação está prevista apenas para a semana que vem, na quinta-feira (14).

O governador, embora admita que irá “sancionar de imediato” a legislação estadual, garantindo a redução de 29% para 18% da alíquota do ICMS na gasolina, o equivalente a – 0,93 centavos por litro na bomba, alegou que a fixação de um teto, da forma como foi aprovada no Congresso, desrespeita a federação.

“Qualquer aumento ou diminuição da alíquota do ICMS precisa ser por lei, mesmo da forma como está sendo feita,  uma lei que o Congresso aprovou sem consultar os estados, sem respeitar a federação”, disse o gestor.

Segundo o governador, a orientação de mandar um Projeto de Lei estadual, para que só então seja cumprida a legislação federal, foi uma orientação da Procuradoria-Geral do Estado.