Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) notificou diversos municípios por atrasos no envio de dados referentes ao CADPREV, sistema que gerencia informações sobre a previdência dos servidores públicos. Entre as cidades notificadas, destacam-se Bom Conselho, Brejão, Iati, Jucati e Lagoa do Ouro, localizadas no Agreste Meridional.

Este atraso no cumprimento das obrigações pode acarretar sérias consequências para os municípios, incluindo a possibilidade de multas e restrições em futuras liberações de verbas estaduais. O TCE-PE enfatiza a importância da transparência e da gestão adequada dos recursos públicos, especialmente em um momento em que a responsabilidade fiscal é mais crucial do que nunca.

O CADPREV é uma ferramenta essencial para o monitoramento e a gestão da previdência municipal, e seu correto funcionamento é vital para garantir que os servidores públicos recebam os benefícios a que têm direito. O tribunal reforça que a regularização dos dados é fundamental não apenas para o cumprimento da legislação, mas também para a saúde financeira das prefeituras.

Os gestores municipais têm um prazo estipulado para regularizar a situação e enviar as informações pendentes. O TCE-PE continuará acompanhando o cumprimento dessas obrigações e promete ações rigorosas para aqueles que não se adequarem às exigências.

Essas notificações servem como um alerta para todos os municípios: a boa gestão pública requer atenção constante e compromisso com a legalidade. É hora de os gestores se mobilizarem e garantirem que suas administrações estejam em conformidade com as normas estabelecidas, protegendo assim os direitos dos servidores e a integridade das contas públicas.