Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abre caminho para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva financie o Bolsa Família de R$ 600 com a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, o “plano A” do governo eleito para ampliar o Orçamento de 2023 continua a ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Isso porque a decisão do magistrado é insuficiente para acomodar outras promessas de campanha do petista.

A liminar do ministro do STF, que retira os recursos para turbinar o programa social do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação —, ocorre em meio à dificuldade do governo eleito de negociar a PEC na Câmara.

Nos bastidores, parlamentares do Centrão pressionam por cargos na Esplanada dos Ministérios em troca de apoio à proposta, acirrando a queda de braço entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O governo eleito não tem ainda os 308 votos necessários para a aprovação da PEC.

O texto aprovado no Senado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar o Bolsa Família e permite R$ 23 bilhões em despesas fora da regra fiscal para investimentos. A PEC, porém, permite ainda outras exceções ao teto, que elevam o impacto fiscal a R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

A decisão de Gilmar permite que o futuro governo aumente o programa social de R$ 400 para R$ 600 fora do teto de gastos, mas não abre recursos para que Lula financie outras promessas de campanha, como o benefício extra de R$ 150 por criança de até seis anos e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida.

A decisão do governo eleito de manter a aposta da PEC foi confirmada pelos futuros ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa. “É muito importante dar conforto para as famílias de que não haverá nenhum tipo de prejuízo do programa mais exitoso criado pelo presidente Lula de transferência de renda. Mas vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa política”, disse Haddad. “Eu sempre jogo no plano A, que é o que dá robustez, indica um caminho.”

Como a liminar de Gilmar dá segurança jurídica para o governo eleito abrir um crédito extraordinário para complementar o pagamento de R$ 600 — valor avaliado em R$ 52 bilhões —, se a PEC for aprovada da forma como passou pelo Senado, a medida provisória liberaria esse montante do Orçamento, que poderia, então, ser realocado.

Por causa disso, haverá pressão para “desidratar” o valor da proposta na Câmara ou para diminuir o prazo de validade da PEC — de dois para um ano. Dirigentes do Centrão só concordam em aprovar o valor solicitado pelo presidente eleito se o grupo ganhar ministérios e cargos e controlar as verbas liberadas pela proposta. Articuladores dizem que a cifra aprovada será proporcional às entregas do petista aos políticos.

“O despacho do ministro Gilmar Mendes resolve a emergência da PEC. Agora, não sei se há necessidade da PEC”, afirmou o líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-AL). “Vai depender do governo eleito, se quer esses recursos além do programa social e se quer articular para aprovar no Parlamento.”

Correio Braziliense