A deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), pré-candidata ao governo de PE, apresentou Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde cobrando a regulamentação da Lei 14.214/2021, a chamada Lei da Dignidade Menstrual. Marília é a autora da lei.

O projeto prevê a criação de um programa nacional de distribuição de absorventes higiênicos para mulheres brasileiras de baixa renda, item que seria incluído nas cestas básicas. A execução seria responsabilidade do Ministério da Saúde.

Marília Arraes diz que o Governo Federal não efetivou a regulamentação do projeto, que deveria ser implantado em até 120 dias desde a publicação. O prazo foi encerrado no último sábado (16).

“Já se passaram 120 dias desde que a lei foi publicada após a derrubada do veto e o Governo Federal não cumpriu com sua obrigação que é a de regulamentar. O prazo para a regulamentação está previsto no artigo 8º da própria lei. Sem isso milhares de mulheres estão sendo prejudicadas porque continuam sem acesso a distribuição gratuita de absorventes e outras garantias conquistadas depois de uma luta enorme que envolveu não só o Congresso Nacional, mas inúmeros setores da sociedade”, disse Marília.

O projeto que deu origem à lei foi apresentado por Marília em 2019 e parcialmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro após votação no Congresso. O veto foi derrubado em março deste ano.