A Justiça do Trabalho condenou o governo de Pernambuco por omissão nos padrões de prevenção contra incêndios e descargas atmosféricas nos presídios do Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. Além do pagamento de R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo, o Estado terá prazo de até 180 dias para atender às medidas reclamadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública.

A sentença, assinada pelo juiz Hugo Cavalcante Melo Filho, da 12ª Vara do Trabalho, foi divulgada nesta quarta-feira (21). Nela, o magistrado destacou que as irregularidades foram constatadas pelo MPT em 2014 e que, posteriormente, outras vistorias confirmaram a continuidade dos riscos – a exemplo de extintores insuficientes ou com data de validade excedida nos três presídios do Curado.

Em 27 de março deste ano, uma perícia técnica foi realizada nas unidades. No Presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros, constatou-se que o número de presos caiu de cerca de 2,5 mil para 500. Mas, os riscos à segurança permaneciam. O para-raios, por exemplo, estava sem manutenção há dez anos. Também não havia hidrantes, e extintores estavam vencidos.

No Presídio Aspirante Marcelo Francisco Araújo, no dia da perícia, não havia para-raios, reserva de incêndio não funcionava e não havia sinalização de rota de fuga.

Já no Presídio Frei Damião de Bozzano, havia extintores de incêndio vencidos desde novembro de 2022. Na área de armazenamento de recipientes GLP não foi verificado extintores.

O prazo para cumprimento das melhorias necessárias à segurança dos detentos e dos profissionais que trabalham no Complexo começou a contar no dia 17 de julho, quando a decisão judicial foi publicada.

Em nota à imprensa, a assessoria do MPT afirmou que os pedidos atendem às normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico de Pernambuco (COSCIP-PE).

Procurada pela reportagem, a assessoria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/PE) informou que “a estrutura do Complexo Prisional do Curado é antiga, porém as adequações para o cumprimento das medidas de segurança são demandas que vêm sendo trabalhadas pela gestão atual”.

Reforçou ainda que uma nova unidade do Complexo será inaugurada no mês que vem, disponibilizando 954 vagas, e “atendendo a todos os requisitos de segurança exigidos pelos órgãos competentes”.