O governador Paulo Câmara afirmou que o Governo do Estado vai cumprir o que determina a lei federal referente ao ICMS sobre os combustíveis. Ainda segundo o chefe do Executivo, que utilizou as redes sociais para se pronunciar, as equipes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado “estão trabalhando para finalizar o instrumento legal que oficializará as alterações”, e que será anunciado nesta segunda-feira (4).

Mas a sinalização de Paulo Câmara não vem de forma voluntária. A medida que considera os combustíveis como bens essenciais, limitando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está em vigor no país desde a sexta-feira (1º), após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), obrigando os governadores a cumprirem a legislação.

Pernambuco vai cumprir o que determina a lei sobre o ICMS dos combustíveis. As equipes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado estão trabalhando para finalizar o instrumento legal que oficializará as alterações, na segunda-feira.

— Paulo Câmara 40 (@PauloCamara40) July 3, 2022

Onze estados, incluindo Pernambuco, e o Distrito Federal, haviam ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para barrar a Lei Complementar 192/2022 – que limita ao máximo de 17% e 18% a alíquota do tributo cobrada sobre os combustíveis – sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Além disso, a cobrança de ICMS é baseado na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.