Na tarde desta sexta-feira (24/11/2023), a Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos dos vereadores de Jucati, Maurício da Farmácia (PSB) e Enoque Virgulino, devido à fraude na cota de gênero. A legislação estabelece que 30% das vagas nas nominatas devem ser reservadas para mulheres, e a Justiça identificou irregularidades, como a inclusão de candidatas “laranjas” que não desempenharam papel ativo na campanha, não possuíam recursos ou até mesmo solicitaram votos para outros candidatos.

Nos casos em que foram constatadas essas práticas irregulares, os partidos foram penalizados, e os votos relacionados a essas candidaturas foram anulados. Essa medida visa coibir a utilização indevida da cota de gênero, garantindo a representatividade genuína das mulheres na esfera política e preservando a integridade do processo eleitoral.

Observação: A decisão da Justiça Eleitoral busca assegurar a legitimidade do sistema democrático e combater práticas que comprometem a participação efetiva das mulheres na política.