O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Brejão, referente aos exercícios de 2023 e de 2024. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara, no último dia 25.

O Acórdão T.C. nº 1744/2026/Processo nº 24100823-2 apontou irregularidades na Gestão Municipal. De acordo com o TCE-PE, a contratação do Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) para prestação de serviços de saúde acabou sendo utilizada para fornecer mão de obra destinada ao desempenho de atividades-fim do Fundo Municipal de Saúde.

A Corte também considerou irregular a contratação de um número expressivo de voluntários, mantida por mais de um exercício financeiro. Segundo o acórdão, o mecanismo teria sido utilizado para suprir uma carência estrutural de servidores, caracterizando burla à exigência constitucional do concurso público.

A responsabilidade pelas admissões dos voluntários foi atribuída à então Prefeita Beta Cadengue que foi multada em R$ 11.450,55. Também foi aplicada multa de R$ 17.175,82 à Ex-secretária municipal de Saúde, Érica Mirele dos Santos Moreira, que foi responsabilizada, entre outros pontos, pela ausência de fiscalização na execução do Termo de Colaboração na área da saúde e pela liquidação de despesas de grande valor sem documentação suficiente para comprovar a efetiva realização, quantificação e valoração dos procedimentos. Dessa decisão, cabe recurso.

O TCE-PE recomendou ainda que o Município faça um levantamento das necessidades permanentes de pessoal e adote medidas para a realização de Concurso Público. A decisão foi tomada por unanimidade, tendo como relator o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.

*Informações do Blog de Carlos Eugênio