O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Governo da Prefeitura de Jucati, referentes a gestão do então Prefeito Ednaldo Peixoto, em 2024. A decisão foi unânime na Primeira Câmara, com relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

A Corte apontou cumprimento dos limites legais, regularidade no repasse previdenciário e ausência de falhas graves, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Apesar da aprovação com ressalvas, o TCE-PE emitiu uma série de recomendações à atual Gestão Municipal de Jucati. Entre os principais pontos estão: adoção de medidas para garantir a efetiva arrecadação da Taxa de Iluminação, evitando renúncia de receitas; aperfeiçoamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), com maior rigor na limitação de créditos adicionais, além da adoção de medidas para equilibrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O parecer prévio do TCE-PE tem caráter opinativo e será agora encaminhado à Câmara Municipal de Jucati, responsável pelo julgamento definitivo das contas de Ednaldo Peixoto.

*Informações de Carlos Eugênio