A regulamentação do trabalho dos entregadores por aplicativos voltou ao centro do debate nacional e tem provocado embates intensos entre governo, plataformas digitais, entidades empresariais e representantes da categoria. Em discussão no Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 pretende estabelecer regras mínimas para o setor, ao mesmo tempo em que expõe pressões políticas e divergências profundas sobre o futuro desse modelo de trabalho.

A proposta busca criar um marco regulatório capaz de garantir direitos básicos aos entregadores, como condições mínimas de trabalho, maior segurança durante as atividades, previsibilidade de renda e proteção contra desligamentos sem justificativa. Atualmente, a instabilidade financeira é uma das principais queixas da categoria, que enfrenta variações bruscas de ganhos, longas jornadas e riscos constantes no trânsito e nas condições climáticas.

Outro ponto central do texto é a tentativa de responsabilizar as plataformas digitais, exigindo maior compromisso das empresas com a proteção social dos trabalhadores. A ideia é que o setor deixe de operar exclusivamente sob regras privadas e passe a se submeter a parâmetros públicos mínimos, tornando a relação de trabalho menos desigual.

A tramitação do PLP 152/2025, no entanto, tem gerado reações divergentes. Entidades empresariais afirmam que a regulamentação pode trazer mais organização e segurança jurídica ao setor, mas alertam para o risco de aumento de custos operacionais e perda de flexibilidade. Para essas organizações, regras excessivamente rígidas podem comprometer o modelo de negócios das plataformas e resultar em repasses de custos ao consumidor final.

Já associações e movimentos de entregadores veem a proposta como uma oportunidade histórica para o reconhecimento de direitos e valorização da atividade. Essas entidades cobram maior participação no processo legislativo e criticam a falta de escuta efetiva dos trabalhadores, que são os mais impactados pelas decisões em curso.

As divergências entre governo e plataformas têm dificultado a construção de consenso. Enquanto o Executivo defende a regulamentação como instrumento de proteção social e correção de distorções no mercado de trabalho, as empresas sustentam que mudanças abruptas podem gerar impactos econômicos negativos, incluindo redução da oferta de serviços e aumento de preços. Também há desacordo quanto ao prazo de implementação das novas regras, com o governo propondo um cronograma definido e as plataformas defendendo uma transição mais gradual.

Nesse cenário, o substitutivo apresentado pelo deputado Augusto Coutinho passou a ser alvo de críticas. Setores ligados aos entregadores apontam que o texto não assegura direitos essenciais, como remuneração mínima efetiva, proteção previdenciária adequada e garantias claras de saúde e segurança. Há também questionamentos sobre a ausência de mecanismos mais robustos contra a precarização do trabalho e sobre a baixa participação da categoria na formulação da proposta.

Outro ponto sensível é a remuneração mínima. Defensores da regulamentação afirmam que estabelecer um piso de pagamento é fundamental para garantir dignidade e estabilidade aos entregadores, além de reduzir a rotatividade e elevar a qualidade do serviço. Para as plataformas, porém, a fixação de valores mínimos pode limitar a dinâmica do mercado e impactar a sustentabilidade financeira das operações.

A expectativa é que o projeto seja votado no primeiro semestre de 2026. Até lá, o governo promete intensificar o diálogo com todos os setores envolvidos, na tentativa de construir um texto mais equilibrado. Analistas avaliam que a votação será decisiva e pode representar um divisor de águas para o setor de entregas por aplicativos no Brasil, com efeitos diretos sobre trabalhadores, empresas e consumidores.

O desfecho do debate dependerá da capacidade de conciliar interesses econômicos com a necessidade de garantir direitos sociais, em um setor que cresceu rapidamente, mas ainda opera sob forte insegurança jurídica e social.