A posição do MPCO integra uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em que a equipe técnica apontou a existência de indícios de ilegalidade no quadro societário da empresa Paulo Rogério Szimkiewicz Eirelli, fornecedora dos Kits. Também foi observado pelo TCE-PE o fornecimento de materiais escolares que não atendiam às especificações contratuais, além de sobrepreço e superfaturamento que geraram, segundo o MPCO dano ao erário público no valor de R$ 720.635,00. O TCE-PE também apontou que a adesão à Ata de Registro de Preços para compra dos Kits de Materiais Escolares não apresentou comprovação da vantajosidade.

Após analisar o relatório da equipe técnica do TCE-PE e a defesa da Empresa e da secretária de Educação, Wilza Vitorino, que é citada como responsável pelas irregularidades, a Procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco opinou pela Irregularidade e a aplicação de multas a secretária de Educação de Garanhuns. A posição da Procuradora Germana Laureano será apreciada pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do Processo TCE-PE n° 22100076-8. A expectativa é que a Auditoria Especial seja julgada pelo pleno do TCE-PE nos próximos dias. Para baixar a posição do MPCO na íntegra, clique AQUI.

É importante mencionar que não houve dano ao erário, fato esse reconhecido pelo relatório de auditoria do TCE. Afirmamos ainda que não concordamos com o entendimento do Ministério Público de Contas, ao mesmo tempo em que as alegações pertinentes ao caso vêm sendo efetuadas dentro do Processo”.

Informações do Blog do Carlos Eugênio